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A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
A AT tem várias atribuições, tais como: assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou pessoas coletivas de direito público; Exercer a ação de inspeção tributária, garantir a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetuar os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos, entre outras.
A Autoridade Tributária e Aduaneira é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por doze subdiretores -gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
Oferta – Recrutamento de 200 trabalhadores – Concurso Externo – Autoridade Tributária e Aduaneira
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, anunciou que será aberto um processo de recrutamento externo de 200 trabalhadores para reforçar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
«Trata-se de um recrutamento de profissionais altamente qualificados para os serviços centrais, que visa reforçar, essencialmente, as áreas de informática, da Unidade de Grandes Contribuintes, do combate à fraude, da troca de informações internacionais e de controlo do comércio internacional, na componente aduaneira», explicou António Mendonça Mendes, numa intervenção na cerimónia de tomada de posse dos órgãos sociais da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Segundo o Secretário de Estado, este será o primeiro recrutamento externo para a AT na última década e «deve significar o retomar de um recrutamento regular de quadros altamente especializados para a AT e que importa salvaguardar».
Ao mesmo tempo, a AT vai continuar a apostar nos novos canais de comunicação, privilegiando o atendimento telefónico e o atendimento via e-balcão e Portal das Finanças, que disponibiliza centenas de serviços eletrónicos.
Contudo, ressalvou Mendonça Mendes, «não abdicamos da presença no terreno, através dos serviços locais de finanças, para os quais devemos continuar a apostar no atendimento com marcação prévia, condição essencial para termos um atendimento mais eficaz, preparado e qualificado».
