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O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
O Conselho Superior da Magistratura é dotado, desde o dia 1 de Janeiro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de agosto), de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado (Orçamento do Estado).
No Conselho Superior da Magistratura existem Órgãos colegiais Deliberativos (Conselho Plenário, Conselho Permanente e Conselho Administrativo), Órgãos colegiais de Coordenação (Secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais, integradas no Conselho Permanente) e Órgãos de Direcção (Presidente, Vice-Presidente e Juiz-Secretário).
O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por dois vogais designados pelo Presidente da República, por sete vogais eleitos pela Assembleia da República, por sete vogais eleitos por Magistrados Judiciais (sendo um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que exerce funções de Vice-Presidente, dois Juízes dos Tribunais de Relação e quatro Juízes de Direito, um proposto por cada distrito Judicial).
Oferta – OE202410/0824 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
Abertura de processo de recrutamento por mobilidade interna na carreira/categoria de Técnico Superior para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, até final de 2025, na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, do Conselho Superior da Magistratura (CSM), no âmbito da execução de projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Caracterização do Posto de Trabalho
Funções de natureza consultiva, estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica nas áreas de atuação das equipas multidisciplinares afetas à gestão e execução de projetos aprovados no âmbito do PRR, designadamente, ao nível do planeamento, coordenação e monitorização física e financeira de:
- Investimentos;
- Preparação, acompanhamento e controlo dos processos de contratação pública;
- Acompanhamento dos investimentos para assegurar as obrigações de reporte à Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” (EMRP) e às entidades nacionais e comunitárias;
- Controlo e auditoria das atividades de comunicação e divulgação dos investimentos.
Habilitações literárias
- Formação superior em Direito, Economia, Gestão / Administração, Contabilidade / Auditoria, Relações Económicas e Políticas.
Outros Requisitos
- Os candidatos deverão ainda deter, conhecimento de ferramentas da Microsoft (Word, Excel, Power Point), na ótica do utilizador e internet.
