O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado.
O IMT está dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio que prossegue atribuições dos Ministérios da Administração Interna, do Planeamento e das Infraestruturas, do Ambiente, e do Mar, sob superintendência e tutela do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Tem por missão o exercício das funções de regulamentação técnica, de licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas e na vertente económica do setor dos portos comerciais e transportes marítimos.
Tem também como missão a gestão de contratos de concessão em que o Estado seja concedente, nos referidos setores ou em outros setores, nomeadamente relativos a transporte aéreo e infraestruturas aeroportuárias, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens.
Oferta – Procedimento concursal 13 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior – Lisboa
Funções
- Referência a) Técnico superior jurista para a Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo (4 lugares)
- Referência b) Técnico superior jurista para a Direção de Serviços de Administração de Recursos (2 lugares)
- Referência c) Técnico superior jurista para o Gabinete Jurídico e de Contencioso (2 lugares)
- Referência d) Técnico superior jurista para a Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica (1 lugar)
- Referência e) Técnico superior jurista para a Direção de Serviços de Fiscalização (2 lugares)
- Referência f) Técnico superior jurista para a Direção de Serviços de Formação e Certificação (1 lugar)
- Referência g) Técnico superior jurista para o Gabinete de Auditoria Interna (1 lugar)
Os candidatos devem estar habilitados com a licenciatura ou mestrado em direito não sendo possível substituir as habilitações literárias por adequada formação ou experiência profissional.