Segurança Social

Segurança Social abriu novas vagas de emprego em várias áreas

A Segurança Social é um sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território.

A lei de bases gerais do sistema de Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro) define as bases gerais em que assenta o sistema, bem como as iniciativas particulares de fins análogos.

São objetivos prioritários do sistema de Segurança Social:

  • Garantir a concretização do direito à Segurança Social
  • Promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social e o reforço da respetiva equidade
  • Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão.

O direito à Segurança Social, estabelecido no art.º 63.º da Constituição da República Portuguesa, é concretizado através do sistema de Segurança Social consubstanciado nas sucessivas leis de bases que o foram ajustando à evolução social e económica nacional e internacional e da estrutura orgânico-funcional responsável pela sua implementação. Várias alterações e ajustamentos ao longo das décadas foram dando corpo ao sistema, ilustrando, simultaneamente, as opções políticas e sociais dos sucessivos Governos.

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