A ACSS, Administração Central do Sistema de Saúde I.P., é um Instituto Público, criado em 2007, integrado na administração indireta do Estado, com autonomia administrativa e financeira, que executa as orientações do Ministério da Saúde e está sob a sua superintendência e tutela. A ACSS tem jurisdição sobre todo o território continental.
A Administração Central do Sistema de Saúde tem por missão assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos do Ministério da Saúde (MS) e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como das instalações e equipamentos do SNS, proceder à definição e implementação de políticas, normalização, regulamentação e planeamento em saúde, nas áreas da sua intervenção, em articulação com as Administrações Regionais de Saúde, no domínio da contratação da prestação de cuidados.
Tem como visão ser um organismo de eficiência capaz de assegurar a gestão integrada dos recursos do SNS.
À ACSS cabe ainda a coordenação e acompanhamento da execução dos contratos de gestão em regime de parceria público-privada, dos contratos-programa com entidades do sector empresarial do Estado e de outros contratos de prestação de cuidados de saúde celebrados com entidades do sector privado e social.
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Funções
- Desenvolvimento de tarefas relativas à análise jurídica decorrente dos processos de contratualização, acompanhamento e monitorização do PRR, no âmbito do exercício de funções que decorrem para o Beneficiário Intermediário;
- Apoiar ao nível técnico sobre a implementação das Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR no domínio da legística, nomeadamente, na elaboração de atos normativos e legislativos;
- Verificar os procedimentos de contratação pública e demais legislação nacional e comunitária dos investimentos financiados;
- Acompanhar os processos na ótica das dimensões de risco (fraude, conflito de interesses e duplo financiamento).
Habilitação Literária
- Os candidatos devem ser detentores de licenciatura na área de Direito, (área CNAEF 380) não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Posicionamento remuneratório
- A posição remuneratória é a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível remuneratório 16, a que corresponde o valor de 1 333,35 € (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos).
