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A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C) é um instituto público de regime especial, com jurisdição em todo o território nacional, que tem por missão coordenar a Política de Desenvolvimento Regional e assegurar a coordenação geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).
Situando-se na esfera da administração indireta do Estado, integra o Ministério do Planeamento e atua sob a sua superintendência e tutela.
A criação da Agência para o Desenvolvimento e Coesão resulta da fusão de três entidades públicas: o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR), o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. (IGFSE) e a Estrutura de Missão Observatório do QREN.
À AD&C compete, entre outras, a coordenação técnica do Portugal 2020 e prestar apoio no funcionamento da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, designada CIC Portugal 2020, órgão que assegura a coordenação politica para o conjunto dos FEEI e que integra varias comissões especializadas cuja coordenação é assegurada pelo Ministro do Planeamento.
A AD&C foi criada com o objetivo de favorecer a coordenação da Política Estrutural e de Desenvolvimento Regional cofinanciada pelos fundos da União Europeia e reforçar a racionalidade económica e a sustentabilidade financeira dos investimentos cofinanciados.
Relativamente aos fundos da Política de Coesão (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão), a concentração, numa única instituição, das funções relativas à coordenação global, certificação, pagamento, avaliação, comunicação, monitorização e auditoria de operações, neste caso em articulação com a Autoridade de Auditoria, constitui um contributo inequívoco para a racionalização, especialização e eficiência dos serviços.
Oferta – OE202511/0107 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior na Unidade Planeamento, Inovação e Qualidade (UPIQ).
Caracterização do Posto de Trabalho
- Análise e interpretação de diplomas legais, designadamente no âmbito da proteção de dados, direito administrativo e direito da União Europeia;
- Elaboração de pareceres jurídicos e apoio à tomada de decisão;
- Apoio ao Encarregado de Proteção de Dados na verificação da conformidade dos tratamentos de dados pessoais;
- Apoio à UPIQ na definição e acompanhamento de políticas internas de conformidade, planeamento, gestão da qualidade e inovação;
- Apoio na elaboração de planos e relatórios estratégicos e de integridade, bem como na implementação de sistemas de gestão certificados;
- Colaboração em iniciativas de formação, sensibilização e comunicação interna;
- Acompanhamento de procedimentos administrativos e normativos com impacto transversal na organização.
Habilitação Literária
- Licenciatura, preferencialmente, em Direito.
