Agência Portuguesa do Ambiente está a recrutar na área de Apoio Jurídico

A Agência Portuguesa do Ambiente, APA, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, com tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Resulta da fusão, em 2012, da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, das 5 Administrações de Região Hidrográfica, da Comissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente.

A APA tem sede na Amadora e 5 Administrações de Região Hidrográfica (ARH) desconcentradas no território de Portugal Continental: ARH do Norte, ARH do Centro, ARH do Tejo e Oeste, ARH do Alentejo e ARH do Algarve.

A Agência Portuguesa do Ambiente tem competências de monitorização, planeamento e avaliação, licenciamento e fiscalização, sendo por isso o principal regulador ambiental em Portugal.

Oferta – OE202602/0069 | Técnico Superior (4 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa

Caracterização do Posto de Trabalho

Tarefas inerentes à prestação de apoio jurídico aos diversos departamentos técnicos e ao Conselho Diretivo, no âmbito das várias competências e atribuições da Agência, bem como, assegurar a instrução jurídica de processos de contraordenação ambiental no âmbito das competências sancionatórias da APA, nas suas diferentes fases, nomeadamente:

• Avaliar a prova produzida e as defesas apresentadas;
• Preparar projetos de decisões finais;
• Analisar as impugnações judiciais que sejam apresentadas das decisões finais proferidas;
• Elaborar as respetivas alegações de resposta para envio para o MP.

Habilitação Literária

• Licenciatura ou superior, na área do Direito.

Outros Requisitos

• Preferencialmente, deterem experiência profissional comprovada, de pelo menos 2 anos, num dos domínios discriminados no perfil da função a preencher;
• Preferencialmente, deterem formação profissional específica e relevante, devidamente comprovada, num dos domínios discriminados no perfil da função a preencher.

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