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A Agência Portuguesa do Ambiente, APA, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, com tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
A Agência Portuguesa do Ambiente resulta da fusão, em 2012, da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, das 5 Administrações de Região Hidrográfica, da Comissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente.
A APA tem sede na Amadora e 5 Administrações de Região Hidrográfica (ARH) desconcentradas no território de Portugal Continental: ARH do Norte, ARH do Centro, ARH do Tejo e Oeste, ARH do Alentejo e ARH do Algarve.
A APA tem competências de monitorização, planeamento e avaliação, licenciamento e fiscalização, sendo por isso o principal regulador ambiental em Portugal.
O processo de transição ecológica que o presente nos impõe, com os seus cruciais desafios da sustentabilidade, exige a alteração de formas de consumir e de produzir, de evoluir para um novo modelo económico compatível com os limites dos sistemas naturais; essa crítica ambição só pode afirmar-se com o envolvimento de todos e uma participação ativa, sem subterfúgios, nessas dinâmicas de transformação.
Oferta – OE202311/0543 | Técnico Superior (4 vagas) – Amadora, Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de carreira/categoria de técnico superior, complexidade funcional de grau 3, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º da LTFP. Os titulares destes postos de trabalho irão integrar a Divisão de Contratação Pública do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais e exercer funções no âmbito das competências atribuídas, designadamente:
- Produzir informações técnicas, pareceres e outros documentos de apoio à decisão, com base na legislação em vigor e demais orientações técnicas, versando matérias de Contratação Pública;
- Instruir pedidos de autorização prévia à formação dos contratos públicos, na área da Contratação Pública;
- Elaborar peças dos procedimentos aquisitivos atribuídos para análise e tramitação;
- Assegurar a recolha, tratamento e atualização de mapas de controlo e reporte, na área de Contratação Pública;
- Assegurar o desenvolvimento dos processos aquisitivos, promovendo o normal decurso e formação dos mesmos;
- Assegurar o cumprimento das obrigações de reporte, publicitação e fiscalização dos contratos públicos.
Habilitação Literária
- Formação superior na área de Direito, Administração Pública e áreas afins.
