AIMA está a recrutar para o Centro Nacional para o Asilo e Refugiados

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, constitui um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, estando sujeito à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pelas áreas da igualdade e das migrações.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo representa um novo posicionamento das políticas públicas migratórias e de gestão da diversidade, tanto no plano nacional como internacional, ao qual não é alheia a complexidade dos fluxos migratórios dos nossos tempos, fazendo da documentação dos cidadãos estrangeiros o primeiro passo do processo de integração de migrações regulares, seguras e ordenadas.

A AIMA, I.P., de perfil transversal a diferentes públicos-alvo, representa um novo patamar de integração e inclusão, que coloca os direitos, liberdades e garantias no centro da sua atuação, assegurando a continuidade das políticas humanistas que têm merecido reconhecimento internacional.

Enquanto serviço da administração indireta do Estado, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, garantirá uma relação de proximidade com os cidadãos, assegurando a qualidade e a tempestividade dos serviços prestados ao nível da sua documentação, acolhimento, integração e inclusão.

A missão de concretização das políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo relativas à entrada e permanência e ao acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros em território nacional, passa a ter lugar no âmbito de uma só entidade administrativa, prosseguindo uma abordagem global da sua gestão.

Oferta – OE202503/1024 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa

Caracterização do Posto de Trabalho

• Análise jurídica e estratégica: analisar a legislação aplicável ao acolhimento no âmbito da proteção internacional, incluindo contratação pública e mecanismos de financiamento, para garantir conformidade e eficácia nas propostas de serviços;
• Definição de meios de contratação: identificar e propor tecnicamente os meios de contratação mais adequados, em consonância com as necessidades específicas do acolhimento e integração;
• Análise de proposta de contratos: analisar contratos e minutas adaptadas às necessidades da Direção de Serviços e às especificidades dos serviços de acolhimento;
• Acompanhamento e gestão de contratos: monitorizar a execução dos contratos estabelecidos, garantir a sua conformidade com as cláusulas estipuladas e recomendar ajustes ou soluções em caso de necessidade;
• Apoio à Direção de Serviços: prover aconselhamento jurídico contínuo em matérias relacionadas com o acolhimento e integração, assegurando uma gestão jurídica eficiente em consonância com a legislação aplicável e alinhada com a estratégia institucional;
• Coordenação com parceiros e entidades: colaborar com entidades públicas, privadas e sociedade civil para alinhar os procedimentos contratuais com os objetivos do acolhimento e integração.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito.

Outros Requisitos

• Conhecimento jurídico avançado: Domínio do regime jurídico aplicável à contratação pública, proteção internacional e acolhimento, bem como da legislação administrativa relevante;
• Análise crítica e planeamento: Competência para avaliar necessidades específicas e propor soluções jurídicas adaptadas ao acolhimento e integração;
• Atenção ao detalhe e conformidade: garantir que todos os processos contratuais estão alinhados com a legislação em vigor e as normas internas.Gestão de projetos e contratos: Capacidade de acompanhar várias etapas dos contratos, desde a proposta até à execução e análise de resultados;
• Habilidades de comunicação e cooperação: Capacidade de articular com equipas multidisciplinares e diferentes parceiros no âmbito da contratação.

Observações: Destinado a candidatos com vínculo de emprego público e já detentores da carreira / categoria de Técnico Superior.

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