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A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, constitui um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, estando sujeito à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pelas áreas da igualdade e das migrações.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo representa um novo posicionamento das políticas públicas migratórias e de gestão da diversidade, tanto no plano nacional como internacional, ao qual não é alheia a complexidade dos fluxos migratórios dos nossos tempos, fazendo da documentação dos cidadãos estrangeiros o primeiro passo do processo de integração de migrações regulares, seguras e ordenadas.
A AIMA, I.P., de perfil transversal a diferentes públicos-alvo, representa um novo patamar de integração e inclusão, que coloca os direitos, liberdades e garantias no centro da sua atuação, assegurando a continuidade das políticas humanistas que têm merecido reconhecimento internacional.
Enquanto serviço da administração indireta do Estado, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, garantirá uma relação de proximidade com os cidadãos, assegurando a qualidade e a tempestividade dos serviços prestados ao nível da sua documentação, acolhimento, integração e inclusão.
A missão de concretização das políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo relativas à entrada e permanência e ao acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros em território nacional, passa a ter lugar no âmbito de uma só entidade administrativa, prosseguindo uma abordagem global da sua gestão.
Oferta – OE202510/0004 | Técnico Superior (3 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Porto
Procedimento concursal comum para recrutamento de 3 (três) técnicos superiores para a Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA,IP).
Caracterização do Posto de Trabalho
REF.ª A – 1 posto de trabalho (Lic. Direito, Tecnologias de Informação/Sistemas de Informação)
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nomeadamente:
- Apoiar e colaborar com o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) no exercício das funções descritas no artigo 39º do RGPD e respetiva legislação complementar, nomeadamente no artigo 11.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
- Controlar e reportar sobre a conformidade com o RGPD e o cumprimento de normas legais ou internas relativas ao tratamento de dados pessoais;
- Acompanhar e auxiliar a realização das avaliações de impacto sobre a proteção de dados;
- Elaborar pronúncias e pareceres em matéria de proteção de dados pessoais;
- Prestar aconselhamento sobre conformidade normativa do RGPD na AIMA, I.P.;
- Apresentar propostas de melhoria com vista ao desenvolvimento de boas praticas;
- Colaborar em atividades com vista a assegurar a conformidade com o RGPD na AIMA, I.P.
REF.ª B – 2 postos de trabalho (Lic. Auditoria, Gestão, Economia, Contabilidade, Direito)
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nomeadamente:
- Realizar ações de auditoria interna;
- Acompanhar as auditorias externas, colaborar na elaboração dos contraditórios aos relatórios elaborados e monitorizar a aplicação das recomendações aceites e consequentemente colaborar com o órgão de fiscalização;
- Contribuir para a melhoria do sistema de controlo interno;
- Elaborar propostas de melhoria de procedimentos e simplificação de processos;
- Garantir a implementação do Plano Anual de Auditorias;
- Acompanhar e monitorizar a aplicação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da AIMA, I.P.;
- Assegurar o funcionamento do canal de denuncias internas e garantir o tratamento e seguimento das irregularidades e denúncias reportadas;
- Garantir a implementação e acompanhamento do Plano de Cumprimento Normativo.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito, Tecnologias/Sistemas Informação, Auditoria, Gestão, Economia, Contabilidade.
Observações: Recrutamento efetuado apenas entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e candidatos que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º, do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
