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A ANAC, Autoridade Nacional da Aviação Civil, é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A ANAC exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege -se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.
A missão da Autoridade Nacional da Aviação Civil é “Promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades da aviação civil através de regulação, regulamentação, certificação, licenciamento e fiscalização.”
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Funções
- Participar na preparação e realização das auditorias e inspeções de certificação ou supervisão aos prestadores de serviços de navegação aérea;
- Participar na certificação dos prestadores de serviços de navegação aérea no espaço aéreo sob a responsabilidade do Estado Português;
- Colaborar na elaboração de estudos técnicos sobre atividades e funções relativas ao sistema de aviação civil no domínio da navegação aérea;
- Participar na preparação de pareceres técnicos relativos ao domínio da navegação aérea;
- Participar em grupos de trabalho nacionais e internacionais com relevância para o domínio da navegação aérea;
- Participar na preparação, atualização e melhoria do processo de certificação, acompanhar o processo de certificação;
- Efetuar a análise documental de toda a informação submetida para efeitos da instrução de processos, nomeadamente as análises de risco operacional, os manuais de operação ou outros relevantes para a navegação aérea;
- Colaborar na elaboração de estudos técnicos sobre atividades, funções e organização do espaço aéreo no domínio da navegação aérea;
- Participar na preparação de pareceres e contribuir em assuntos técnicos, tanto a nível nacional como internacional, no âmbito da segurança aérea, harmonização das regras e da interoperabilidade, como aplicável;
- Participar na promoção de segurança em matérias relacionadas com a navegação aérea;
- Participar em grupos de trabalho nacionais e internacionais com relevância para a navegação aérea;
- Outras tarefas inerentes à atividade da unidade orgânica.
Requisitos obrigatórios
- Licenciatura;
- 3 ou mais anos de experiência profissional comprovada no domínio da navegação aérea;
- Bons conhecimentos de Inglês (falado e escrito);
- Domínio de informática na ótica do utilizador;
- Ausência de antecedentes criminais;
- Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 27.º dos Estatutos da ANAC.
- Disponibilidade para deslocação no território nacional e no estrangeiro.
Requisitos preferenciais
- Formação técnica e prática no domínio da aviação nomeadamente no controlo de tráfego aéreo e/ou na informação aeronáutica;
- Experiência profissional específica, na componente prática, como controlador de tráfego aéreo supervisor numa torre de controlo de aeródromo ou órgão de controlo de aproximação;
- Conhecimento das diferenças entre os serviços de navegação aérea, os serviços de informação aeronáutica e os serviços de meteorologia aeronáutica;
- Conhecimentos relativos às organizações de formação de controladores de tráfego aéreo;
- Conhecimentos sobre a configuração do espaço aéreo português, dos blocos funcionais sujeitos a utilização flexível de espaço aéreo, funcionamento da célula de gestão de espaço aéreo, e a operacionalização do uso flexível de espaço aéreo;
- Conhecimentos da documentação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) e do setor aeronáutico nacional, bem como das normas técnicas europeias;
- Conhecimentos de legislação nacional e comunitária;
- Conhecimentos relativos à realização de inspeções/auditorias no âmbito da supervisão de segurança;
- Experiência no setor da aviação civil e nos mecanismos de cooperação civil-militar;
- Elevada capacidade analítica e espirito crítico;
- Orientação para resultados e capacidade para trabalhar em equipa;
- Elevado sentido de responsabilidade.
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