APA está a recrutar para a Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros da ARH Norte

A Agência Portuguesa do Ambiente, APA, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, com tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Resulta da fusão, em 2012, da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, das 5 Administrações de Região Hidrográfica, da Comissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente.

A APA tem sede na Amadora e 5 Administrações de Região Hidrográfica (ARH) desconcentradas no território de Portugal Continental: ARH do Norte, ARH do Centro, ARH do Tejo e Oeste, ARH do Alentejo e ARH do Algarve.

A APA tem competências de monitorização, planeamento e avaliação, licenciamento e fiscalização, sendo por isso o principal regulador ambiental em Portugal.

Oferta – OE202508/0242 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Porto

Procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de 1 (um) trabalhador para a categoria e carreira de técnico superior, para a ocupação de lugar previsto e criado no mapa de pessoal desta Agência, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do Posto de Trabalho

Posto de trabalho na Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros (DAF) da Administração de Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte).

Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, caracterizando-se, genericamente, pelo exercício de funções na área jurídica, que incluem, entre outras, as tarefas inerentes à instrução jurídica de processos de contraordenação ambiental no âmbito das competências sancionatórias da APA, I. P., nas suas diferentes fases, nomeadamente:

• Avaliar a prova produzida e as defesas apresentadas;
• Preparar projetos de decisões finais;
• Analisar as impugnações judiciais que sejam apresentadas das decisões finais proferidas;
• Elaborar as respetivas alegações de resposta para envio para o MP;
• Análise e tramitação das decisões administrativas, para efeitos de verificação do cumprimento
  e execução das sanções aplicadas.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito.

Outros Requisitos

• Experiência profissional comprovada, de pelo menos 2 anos, num dos domínios discriminados no perfil da função a preencher;
• Formação profissional específica e relevante, devidamente comprovada, num dos domínios discriminados no perfil da função a preencher.

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