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A ASAE é uma instituição que tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional.
A ASAE rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade. Tem por visão manter-se como entidade de referência, na defesa dos consumidores, da saúde pública, na salvaguarda das regras do mercado e da livre concorrência, prestando um serviço público de excelência.
A ASAE ao nível da Sustentabilidade e no âmbito em que se insere institucionalmente, tem desenvolvido atividades direcionadas à Economia Circular, nomeadamente nos âmbitos:
Economia Circular, com ações traçadas no Plano de Ação, PAEC, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2017; Combate ao Desperdício, através de Doações a entidades maioritariamente IPSS, nos quadrantes alimentar e não – alimentar; e em específico, no quadrante alimentar no âmbito da Estratégia e Plano de Ação através de medidas enquanto membro da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, CNCDA, segundo o Despacho n.º 14202-B/2016.
Os recursos humanos são a peça chave para o bom desempenho da missão de um organismo. Nesse sentido, a ASAE tem-se preocupado em manter os efetivos necessários à sua atividade, seja através de procedimentos concursais ou recorrendo à figura da mobilidade.
Oferta – OE202508/0737 | Técnico Superior (3 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três (3) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do Posto de Trabalho
Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, com o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nomeadamente:
- Prestar assessoria jurídica e técnica no âmbito das áreas de atuação da ASAE;
- Apoiar na elaboração de projetos e diplomas legais, regulamentos e outros atos normativos;
- Elaborar pareceres, estudos e outra documentação técnico-jurídica;
- Assegurar o apoio técnico-jurídico no domínio disciplinar e contraordenacional;
- Contribuir para a aplicação uniforme das leis e regulamentos, nomeadamente através da proposta de divulgação de entendimentos jurídicos a adotar;
- Prestar apoio técnico-jurídico no âmbito de procedimentos contraordenacionais e elaboração de decisões administrativas.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
