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A ASF, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, é a entidade responsável pela regulação e supervisão da atividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e da mediação de seguros.
A ASF rege-se pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, que redenomina o Instituto de Seguros de Portugal e aprova os respetivos Estatutos. É uma pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões em Portugal, de forma a contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários.
Esta missão é assegurada através da promoção da estabilidade e solidez financeira de todas as instituições sob a sua supervisão, bem como da garantia da manutenção de elevados padrões de conduta por parte dos operadores.
A ASF dispõe de competências regulamentares, de autorização ou de não oposição, de registo ou certificação, de supervisão on-site e off-site, de enforcement, revogatórias, contraordenacionais e institucionais.
O Plano Estratégico da ASF explicita os valores e os objetivos que orientam a sua atuação concreta, no sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e de fundos de pensões em Portugal e contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguros, pessoas seguras, participantes e beneficiários.
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Responsabilidades
- Participar na preparação de projetos legislativos, regulamentares ou de soft law;
- Assegurar a representação da ASF em processos regulatórios ou grupos de trabalho, a nível nacional, na esfera da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) ou no âmbito de processos legislativos europeus.
Perfil
- Licenciatura pré-Bolonha ou licenciatura pós-Bolonha com mestrado concluído em Direito;
- Experiência profissional recente relevante para a função, mínima de cinco anos;
- Capacidades de planeamento e organização, atenção ao detalhe e boa capacidade de comunicação;
- Domínio das ferramentas do MS Office;
- Domínio da língua inglesa.
Requisitos preferenciais
- Média final de licenciatura pré-Bolonha ou de licenciatura e mestrado pós-Bolonha igual ou superior a 13 valores;
- Experiência em processos legislativos, regulamentares e de soft law ou no desenvolvimento de análises ou estudos relevantes para esses processos;
- Experiência em entidade reguladora, instituição da União Europeia ou em outro organismo internacional relevante para a função;
- Conhecimento num dos seguintes domínios: sustentabilidade no setor financeiro, regime de recuperação e resolução, regime jurídico dos fundos de pensões.
