Assembleia da República está a recrutar para a Área de Direito dos Contratos Públicos

O Parlamento português, ou Assembleia da República, é o órgão legislativo do Estado Português e é constituído por uma câmara de Deputados que representa todos os portugueses.

É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional. A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, dispondo de competências legislativas, de fiscalização e relativas a outros órgãos.

Enquanto câmara de Deputados eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, o Parlamento – Assembleia da República representa todos os cidadãos portugueses, agindo em seu nome e sendo responsável perante estes.

Tal como os demais órgãos de soberania como tal definidos pela Constituição – Presidente da República, Governo e Tribunais – é dotada de poderes soberanos do Estado, destacando-se no sistema político em razão da sua função primordial de representação dos cidadãos, de que decorre a sua natureza de principal órgão legislativo, base de formação do Governo e órgão perante o qual o Executivo é responsável.

Oferta – PC/AP/08/2025 | Assessor Parlamentar (Área de Direito dos Contratos Públicos) (2 vagas) – Lisboa

Abertura de procedimento concursal de recrutamento com vista ao preenchimento de dois
postos de trabalho para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República, na área de direito dos contratos públicos (PC/AP/08/2025).

Principais atividades

• Funções específicas de acompanhamento e assessoria técnica especializada aos trabalhos parlamentares e aos órgãos e serviços da Assembleia da República;
• Funções de investigação, estudo, planeamento, programação, conceção, adaptação e aplicação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral e especializado, que fundamentem e preparem a decisão de apoio à atividade da Divisão de Contratação e/ou da Divisão de Gestão Contratual;
• Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e com a imparcialidade e a isenção inerentes às várias vertentes do apoio à atividade parlamentar;
• Elaborar pareceres com diversos graus de complexidade e de propostas que visem a prevenção e a resolução de problemas concretos nas várias vertentes do apoio à atividade da Divisão de Contratação e/ou da Divisão de Gestão Contratual, bem como a satisfação de necessidades próprias da Assembleia da República;
• Assegurar os procedimentos pré-contratuais de formação de contratos de locação, aquisição e concessão de bens e serviços e de empreitadas a realizar pela Assembleia da República, incluindo a elaboração das peças, o acompanhamento e tramitação dos procedimentos e a elaboração de toda a documentação subjacente, assim como desenvolver os processos de alienação de bens desnecessários, salvados, sucatas e desperdícios;
• Domínio de plataformas de contratação pública, INCM, BaseGov e softwares de gestão contratual;
• Instruir e enviar processos de submissão de contratos a visto prévio do Tribunal de Contas;
• Gerir e acompanhar de forma contínua a execução dos contratos celebrados pela Assembleia da República, assegurando o seu integral cumprimento, numa lógica de rigor, transparência, otimização de recursos e de mitigação dos riscos de desvios;
• Assessorar a Assembleia da República em todas as matérias relacionadas com o regime substantivo dos contratos administrativos.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito anterior ao processo de Bolonha ou com o primeiro e segundo ciclo de Bolonha, sendo o primeiro obrigatoriamente em Direito.

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