E2 Emprego e Estágios Portal de Empregos em Portugal
A Autoridade da Concorrência é a entidade que tem por missão garantir a aplicação da política de concorrência em Portugal.
A defesa da concorrência constitui um bem público que cabe à AdC preservar numa perspectiva instrumental, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa (artigo 81º, alínea f).
Tem a responsabilidade de assessorar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das linhas estratégicas e das políticas gerais, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores, sugerindo ou propondo medidas de natureza política ou legislativa.
A Autoridade da Concorrência tem vindo, desde a sua criação em 2003, a promover o bem público que é a Concorrência, inscrito na Constituição da República Portuguesa e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Com a dedicação dos anteriores conselhos e de todos os colaboradores, tem desempenhado a missão de fazer cumprir as regras da concorrência e de promover uma cultura de concorrência.
Os resultados da atuação da AdC deverão continuar a intensificar um verdadeiro ambiente de concorrência, contribuindo para o desenvolvimento económico, para a inovação e para o bem-estar dos consumidores.
Oferta – Técnico Especializado em Secretariado Forense – Ref.ª REC/2023/02 – Lisboa
Funções
- Execução dos procedimentos administrativos de apoio à atividade técnica ao nível da organização processual e dos fluxos de informação internos e com o exterior (receção, registo e distribuição de documentação);
- Apoio administrativo na criação, organização, acompanhamento e gestão de processos e arquivo;
- Elaboração de relatórios e tratamento de informação estatística da atividade do departamento;
- Elaboração de ofícios, receção e expedição de correspondência e o seu registo no sistema de gestão documental para responder às necessidades decorrentes do registo e circulação de documentos entre os diversos departamentos e o exterior (em particular Tribunais), bem como o controlo do seu percurso e das respetivas respostas;
- Gestão e classificação de documentação do departamento, incluindo a preparação, inserção e distribuição de documentos no sistema informático de gestão documental;
- Gestão quotidiana de bases de dados internas e externas no âmbito da gestão do conhecimento/jurisprudência e respetiva catalogação;
- Preparação, organização e envio dos processos para Tribunal e todas as interações com os Serviços do Ministério Público e os Tribunais;
- Preparação da documentação relevante para reuniões no âmbito do departamento.
Requisitos
- Licenciatura em Direito, Secretariado, Solicitadoria ou outra área relevante para o exercício das funções, com média igual ou superior a 13 valores;
- Experiência profissional de pelo menos 3 anos no desempenho de atividades de solicitadoria, secretariado forense, advocacia, técnico jurista e/ou apoio técnico-administrativo em departamentos jurídicos;
- Domínio das línguas portuguesa e inglesa.
Condições preferenciais
- Pós-Graduação e/ou Mestrado em Direito;
- Experiência profissional mínima de 1 ano no desempenho de atividades de gestão de informação e base de dados jurídicas;
- Experiência profissional mínima de 1 ano na área do secretariado forense;
- Conhecimentos na área do direito da concorrência e/ou do processo contraordenacional.
