A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, adiante designada por AMT, é uma pessoa coletiva de direito público com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes tem por missão regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, e da atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos, enquanto serviços de interesse económico geral e atividades baseadas em redes, através dos seus poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios, com atribuições em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privados, público, cooperativo e social, nos termos dos presentes estatutos e demais instrumentos jurídicos.
Criada pelo Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, a AMT é uma pessoa coletiva de direito público, de natureza institucional, dotada de património próprio e de autonomia administrativa e financeira.
Ofertas
- Ref.ª CD_DCG-DARCG/AMT-2021 – Recrutamento de um(a) Chefe para a Divisão do Controlo de Gestão (DCG) da Direção da Administração de Recursos e do Controlo de Gestão (DARCG).
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- Ref.ª Dir_DPDC/AMT-2021 – Recrutamento de um(a) Diretor(a) para a Direção de Promoção de Defesa da Concorrência (DPDC).
- Ref.ª Dir_GMC/AMT-2021 – Recrutamento de um(a) Diretor(a) para o Gabinete de Monitorização da Compliance (GMC).
- Ref.ª CD_DGR-DARCG/AMT-2021 – Recrutamento de um(a) Chefe para a Divisão de Gestão de Reclamações (DGR), da Direção da Administração de Recursos e do Controlo de Gestão (DARCG).