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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A ANAC exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege -se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.
A missão da Autoridade Nacional da Aviação Civil é “Promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades da aviação civil através de regulação, regulamentação, certificação, licenciamento e fiscalização.” A sua visão é projetar a ANAC como autoridade reguladora da aviação civil, prestigiada e reconhecida pelo seu desempenho e qualidade.
Na prossecução das suas atribuições, cabe à Autoridade Nacional da Aviação Civil licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.
Oferta – REF.ª 04/2025_ASA | Assistente Administrativo (3 vagas) – Lisboa
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) pretende recrutar 3 (três) trabalhadores (m/f) em regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, para a carreira de assistente administrativo.
Funções
Desenvolvimento de todos os atos correspondentes ao exercício da função, nomeadamente, nomeadamente:
- Instruir processos relativos a matérias das Unidades Orgânicas da ANAC;
- Recolher, e tratar a informação de carácter administrativo;
- Elaborar documentação de natureza diversa, utilizando as ferramentas informáticas na ótica do utilizador;
- Assegurar a receção e registo de documentação vária;
- Assegurar o tratamento logístico de deslocações a realizar pelos trabalhadores da ANAC;
- Realizar reportes vários;
- Classificar organicamente os documentos e agregar a documentação (processos);
- Registar e verificar dados em documentos de base e em dispositivos de memória e tratamento de dados;
- Emissão das guias/faturas de pagamento dos processos do âmbito das Unidades Orgânicas;
- Outras tarefas inerentes às Unidades Orgânicas da ANAC;
Requisitos
Obrigatórios
- 12.º ano de escolaridade;
- Experiência mínima de 2 anos em funções administrativas correlacionadas com o conteúdo funcional indicado no ponto 1 do presente anúncio;
- Boa capacidade de comunicação (verbal e escrita);
- Bons conhecimentos de inglês (falado e escrito);
- Domínio da informática na ótica do utilizador (Word, Excel, PowerPoint);
- Ausência de antecedentes criminais;
- Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 27.º dos Estatutos da ANAC.
Preferenciais
- Conhecimentos de contabilidade, faturação;
- Formação em secretariado;
- Conhecimentos em aplicação de gestão documental;
- Capacidade de realização e orientação para resultados;
- Capacidade de planeamento, organização e atenção ao detalhe;
- Bom relacionamento interpessoal;
- Capacidade de atuação com iniciativa, autonomia e flexibilidade;
- Elevado sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço.
Condições
- Contrato individual de trabalho por tempo indeterminado;
- Integração numa entidade de referência;
- Oportunidade de progressão na carreira nos termos dos regulamentos internos em vigor;
- Remuneração mensal bruta de 1.146,17 € correspondente ao nível 2 da da carreira de Assistente Administrativo da ANAC.
