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Banco de Portugal está a contratar para o Departamento de Serviços Jurídicos

O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa e o regulador e supervisor dos bancos. O Banco tem duas missões essenciais: a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro.

De acordo com a sua Lei Orgânica, o Banco é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

São órgãos do Banco o Governador, o Conselho de Administração, o Conselho de Auditoria e o Conselho Consultivo. O Banco rege-se por um código de conduta.

Com sede em Lisboa, o Banco de Portugal possui uma Filial no Porto, diversas agências no Continente e duas delegações regionais (Madeira e Açores).

O Banco de Portugal integra, desde o seu início, em 1998, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) – constituído pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais da União Europeia (UE).

Oferta – Técnico(a) Jurista – Lisboa

Responsabilidades

  • Participar em trabalhos preparatórios de elaboração de projetos legislativos e regulamentares para regulação da atividade bancária e implementação do respetivo quadro normativo
  • Acompanhar e, se necessário, participar nas reuniões técnicas dos fora responsáveis pela criação e implementação, a nível europeu, de legislação de acesso ou exercício da atividade bancária nos grupos de trabalho e comités relevantes
  • Elaborar pareceres e notas informativas de enquadramento jurídico no âmbito da atividade do Banco de Portugal e dos Fundos que funcionam junto do mesmo

Perfil

  • Licenciatura pré-Bolonha, ou pós-Bolonha com parte escolar de mestrado concluída em Direito, preferencialmente com classificação final igual ou superior a 14 valores
  • Mestrado ou qualificação académica especializada nas vertentes de Direito Bancário e Financeiro (condição preferencial)
    • Experiência profissional mínima de três anos em pelo menos uma das seguintes áreas:
    • Transposição e implementação de atos normativos europeus, e elaboração de anteprojetos legislativos de âmbito nacional;
  • Direito Administrativo no domínio da regulação económica, nomeadamente no setor financeiro;
  • Sólidos conhecimentos de Direito Bancário e Financeiro ou de Direito Europeu;
  • Domínio da língua inglesa (oral e escrito);
  • Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
  • Aptidão e motivação profissional caraterizadas por elevado sentido de responsabilidade, rigor e ética;
  • Capacidade de análise da informação e espírito crítico para concretizar, com eficácia e eficiência, os objetivos definidos;
  • Capacidade de iniciativa, planeamento e organização do trabalho;
  • Facilidade de comunicação, de relacionamento interpessoal e de desenvolvimento de trabalho em equipa;
  • Capacidade para estabelecer e manter relações de cooperação com outras unidades de estrutura do Banco de Portugal e com entidades externas, nacionais e internacionais.

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