O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa e o regulador e supervisor dos bancos. O Banco tem duas missões essenciais: a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro.
De acordo com a sua Lei Orgânica, o Banco é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
São órgãos do Banco o Governador, o Conselho de Administração, o Conselho de Auditoria e o Conselho Consultivo. O Banco rege-se por um código de conduta.
Com sede em Lisboa, o Banco de Portugal possui uma Filial no Porto, diversas agências no Continente e duas delegações regionais (Madeira e Açores).
O Banco de Portugal integra, desde o seu início, em 1998, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) – constituído pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais da União Europeia (UE).
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Responsabilidades
- Participar em trabalhos preparatórios de elaboração de projetos legislativos e regulamentares para regulação da atividade bancária e implementação do respetivo quadro normativo
- Acompanhar e, se necessário, participar nas reuniões técnicas dos fora responsáveis pela criação e implementação, a nível europeu, de legislação de acesso ou exercício da atividade bancária nos grupos de trabalho e comités relevantes
- Elaborar pareceres e notas informativas de enquadramento jurídico no âmbito da atividade do Banco de Portugal e dos Fundos que funcionam junto do mesmo
Perfil
- Licenciatura pré-Bolonha, ou pós-Bolonha com parte escolar de mestrado concluída em Direito, preferencialmente com classificação final igual ou superior a 14 valores
- Mestrado ou qualificação académica especializada nas vertentes de Direito Bancário e Financeiro (condição preferencial)
- Experiência profissional mínima de três anos em pelo menos uma das seguintes áreas:
- Transposição e implementação de atos normativos europeus, e elaboração de anteprojetos legislativos de âmbito nacional;
- Direito Administrativo no domínio da regulação económica, nomeadamente no setor financeiro;
- Sólidos conhecimentos de Direito Bancário e Financeiro ou de Direito Europeu;
- Domínio da língua inglesa (oral e escrito);
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
- Aptidão e motivação profissional caraterizadas por elevado sentido de responsabilidade, rigor e ética;
- Capacidade de análise da informação e espírito crítico para concretizar, com eficácia e eficiência, os objetivos definidos;
- Capacidade de iniciativa, planeamento e organização do trabalho;
- Facilidade de comunicação, de relacionamento interpessoal e de desenvolvimento de trabalho em equipa;
- Capacidade para estabelecer e manter relações de cooperação com outras unidades de estrutura do Banco de Portugal e com entidades externas, nacionais e internacionais.