Câmara Municipal de Sintra

Câmara Municipal de Sintra está a recrutar na área de Direito

A Câmara Municipal de Sintra é o órgão executivo do município e tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.

À Câmara Municipal de Sintra, órgão executivo do Município, compete gerir a atividade do município e elaborar/ submeter à aprovação do órgão deliberativo (Assembleia Municipal) dois documentos fundamentais a uma gestão municipal que se quer eficaz, eficiente e transparente, designadamente, as Opções do Plano e a proposta do Orçamento.

AS GOP – Grandes Opções do Plano são compostas por 2 documentos: o PPI – Plano Plurianual de Investimento, que descreve numa perspetiva de 4 anos quais os projetos e ações que implicam investimento e o Plano Anual de Atividades que é um documento de suporte do primeiro, que explica com mais detalhe o que o PPI prevê para o primeiro ano.

Em 1992, a UNESCO alargou as categorias do Património Mundial e acrescentou a de Paisagem Cultural.

Sintra foi classificada Património Mundial, no âmbito da categoria “Paisagem Cultural”, no dia 6 de Dezembro de 1995, durante a 19ª Sessão do Comité do Património Mundial da UNESCO realizada em Berlim.

Em Portugal não há nenhum lugar parecido com Sintra. Na Europa, mesmo em todo o Mundo, torna-se difícil encontrar um paralelo exacto, pela sua complexidade e, também, pelo característico sincretismo aqui verificado entre Património Natural e Património Construído.

Além da paisagem natural que, até longe, o envolve, situa-se no centro de um parque único no seu género, constituído por milhares de árvores reunidas nas quatro partes do mundo. Fenómeno esse que, de algum modo, se revela também no Parque de Monserrate.

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Procedimento concursal comum, tendente à constituição de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras de ocupação de postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do Posto de Trabalho

Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que visam fundamentar e preparar a decisão, no âmbito das diferentes áreas de intervenção do Direito, elaborando pareceres e suporte jurídico transversal, interpretando e aplicando a legislação, produzindo normas e regulamentos internos, acompanhando processos judiciais e processos de contraordenações, instruindo, tramitando e realizando a pronúncia de processos disciplinares.

Competências associadas à função

  • Competências transversais: Orientação para resultados; Orientação para o serviço público; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Adaptação e melhoria contínua;
  • Competências especificas da carreira: Trabalho de equipa e cooperação; Conhecimentos Especializados e Experiência;
  • Competências específicas do posto de trabalho: Análise da informação e sentido crítico; Iniciativa e autonomia.

Principais atividades

  • Prestar apoio jurídico e patrocínio forense dos órgãos, bem como dos respetivos titulares, por atos legitimamente praticados no exercício das respetivas funções, e serviços municipais, assegurando a instrução dos processos disciplinares a trabalhadores municipais, acompanhando inquéritos administrativos, no âmbito das empreitadas de obras públicas, obtendo os pareceres jurídicos externos considerados necessários, assegurando a representação forense do Município e dos seus órgãos;
  • Assegurar a instrução processual e a elaboração de propostas e pareceres que fundamentem a tomada de decisão dos processos de execução fiscal e por contraordenação, garantindo a função reintegradora do ilícito de mera contraordenação social e uma maior eficiência na execução orçamental e na arrecadação de receita proveniente de processos instaurados no âmbito das execuções fiscais.

Habilitação Literária

  • Licenciatura em Direito.

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