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A CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários foi criada em Abril de 1991 e tem como missão supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros, assim como os agentes que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores.
A CMVM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. A comissão integra o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
A comissão rege a sua conduta pela ética, afirmando valores como a integridade, a independência e a transparência no exercício da sua atividade.
Aposta numa gestão eficaz e eficiente para atingir a excelência e valoriza o desenvolvimento da sua equipa, procurando a sua motivação e incentivando a colaboração, a comunicação, a partilha de conhecimento e a inovação, para um maior dinamismo dentro e fora da organização.
O Conselho de Administração é responsável pela definição da atuação, bem como pela direção dos respetivos serviços. É constituído por cinco membros – um presidente, um vice-presidente e três vogais -, que são indicados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, para um mandato com a duração de seis anos, não sendo renovável.
A CMVM procura os melhores talentos para integrar a sua Equipa, na prossecução da sua missão de supervisor e regulador dos mercados de instrumentos financeiros.
Oferta – Técnico Jurista – Lisboa
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários está a recrutar técnico/a jurista para integrar a equipa de contratação pública do Departamento Financeiro, Patrimonial e Administrativo (DFPA), com atuação direta na preparação, gestão e acompanhamento de procedimentos pré-contratuais, em conformidade com o Código dos Contratos Públicos (CCP).
Responsabilidades
- Elaboração de peças procedimentais (convites, programas de concurso, cadernos de encargos);
- Lançamento e gestão de procedimentos de contratação pública (ajuste direto, consulta prévia, concurso público);
- Negociação contratual com fornecedores e parceiros;
- Participação como membro de júri em procedimentos de contratação;
- Acompanhamento da execução contratual, incluindo prazos, valores e obrigações legais;
- Produção de pareceres jurídicos e relatórios técnico-jurídicos;
- Acompanhamento de projetos e revisão de processos internos com impacto jurídico.
Requisitos
- Licenciatura em Direito;
- Experiência profissional mínima de 3 anos em contratação pública.
Competências
- Domínio do CCP e legislação complementar;
- Elevada capacidade de organização e planeamento do trabalho;
- Boa capacidade de comunicação, análise crítica e argumentação oral e escrita;
- Proatividade, autonomia, elevada capacidade analítica e de resolução de problemas;
- Disponibilidade para integração em equipa multidisciplinar;
- Domínio da língua inglesa (fluência a nível oral e escrito).
Condições preferenciais
- Formação complementar em contratação pública ou contencioso pré-contratual;
- Experiência na área de Compras/Procurement, em entidades públicas ou reguladoras. Em particular na elaboração, participação e/ou acompanhamento de concurso públicos, consultas prévias e ajustes diretos;
- Conhecimentos de Direito Administrativo;
- Experiência com plataformas eletrónicas de contratação pública (ex: Vortal, BASE);
- Bons conhecimentos em MS Office.
