CNPD está a recrutar para a Unidade de Direitos e Sanções

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e com poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República.

A CNPD controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD, da Lei 58/2019, da Lei 59/2019 e da Lei 41/2004, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos dos seus dados pessoais.

As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultando-lhes todas as informações que por esta lhes sejam solicitadas, bem como o acesso ao sistema informático, a ficheiros de dados pessoais e a documentação relativa ao tratamento de dados pessoais.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados age com independência na prossecução das suas atribuições e competências (previstas designadamente nos artigos 57.º do RGPD, 6.º da Lei 58/2019, e 44.º da Lei 59/2019) e no exercício dos seus poderes (cf. Artigos 58.º do RGPD, 8.º da Lei 58/2019, e 45.º da Lei 59/2019).

A CNPD é um órgão colegial, composto por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, cujo estatuto garante a independência das suas funções. Os membros da CNPD têm um mandato de cinco anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República.

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Caracterização do Posto de Trabalho

Funções de consultor, integrado na Unidade de Direitos e Sanções da CNPD, tais como:

• Prestar assessoria técnica de elevado grau de responsabilidade e qualificação na área de atividade da CNPD;
• Elaborar pareceres e informações, realizando estudos que exijam conhecimentos jurídicos;
• Prestar apoio à Comissão e aos serviços em questões que careçam de tratamento jurídico de âmbito nacional, europeu e internacional;
• Intervir, quando superiormente determinado, em averiguações, ações de supervisão, inspeções e inquéritos, que exijam a participação de técnicos com formação jurídica e manter atualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias específicas da atividade da Comissão;
• Elaborar propostas de instauração, e demais peças relativas à instrução, tramitação e a decisão final de processos de contraordenação;
• Analisar queixas, reclamações e petições;
• Elaborar propostas de resposta e propostas de contestação aos recursos judiciais das decisões da Comissão;
• Prestar informações jurídicas ao público em matéria de proteção de dados.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha.

Outros Requisitos

• Experiência profissional na tramitação processual de processos de contraordenação;
• Bons conhecimentos de Direito Administrativo, de Direito Processual Penal e de Direito Contraordenacional;
• Bons conhecimentos da jurisprudência dos tribunais em sede de impugnação de decisões em sede contraordenacional;
• Boa capacidade de análise crítica e de síntese;
• Boa capacidade de relacionamento interpessoal;
• Espírito de equipa;
• Espírito de missão, motivado pelo interesse público e por elevados níveis de exigência profissional.

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