Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos está a recrutar Assistentes Técnicos

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa, em especial a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA).

Nos termos do LADA ( artigo 30.º, n.º1), compete à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na 2.ª série do Diário da República; Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos dos artigos 16.º e 26.º; Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º; Emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração Pública, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados; Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de classificação de documentos; entre outras.

A CADA goza de autonomia administrativa. Os valores globais do seu orçamento são aprovados conjuntamente com o Orçamento da AR. A sua presidência cabe a um Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo. Os outros membros são dois Deputados eleitos pela AR e oito personalidades, designadas, respetivamente, pelo Presidente da AR, pelo Governo (duas), pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pela Ordem dos Advogados e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

À Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos cabe garantir o cumprimento das disposições legais que regulam o acesso aos documentos administrativos, designadamente através da emissão de pareceres e recomendações. Cabendo-lhe também apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas.

Oferta – OE202601/0062 | Assistente Técnico (2 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa

Caracterização do Posto de Trabalho

Apoio nas áreas de:

• Administração de pessoal;
• Patrimonial;
• Expediente;
• Arquivo;
• Receção;
• Relações públicas;
• Secretariado e apoio geral;
• Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa, nomeadamente acompanhando o procedimento das queixas e pedidos de parecer dirigidos à Comissão.

Habilitação Literária

• 12º ano (ensino secundário).

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