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A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) é a entidade que contribui para a planificação da intervenção do Estado na promoção dos direitos e na proteção das crianças e jovens, bem como para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade.
No âmbito da promoção dos direitos, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens desenvolve anualmente diversas campanhas e iniciativas a nível nacional, onde se destaca o Mês de Prevenção dos Maus Tratos na Infância (mês de abril), a celebração do aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, o Dia Europeu de Combate à Exploração e ao Abuso Sexual de crianças, entre outros. Coordena ainda projetos de caráter internacional e nacional, com o foco na prevenção e na promoção dos direitos, como sejam os projetos desenvolvidos com a Noruega, no âmbito da participação das crianças, o Selo Protetor ou o Projeto de Parentalidade Positiva Adélia.
No âmbito da proteção das crianças e jovens acompanha, apoia, supervisiona e proporciona formação especializada aos técnicos das 311 CPCJ do País. Num modelo de composição e organização assente numa estrutura horizontal, milhares de pessoas, todos os dias, no terreno, tentam superar-se, com elevado profissionalismo e sentido de serviço, trazendo o seu melhor, num enorme esforço para responder a todas as solicitações.
Oferta – OE202403/0345 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Técnico superior, para integrar a Equipa de Apoio Jurídico, a desempenhar as seguintes funções:
- Emitir pareceres para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 159/2015 de 10 de agosto, e, bem assim, sobre outras matérias que lhe sejam solicitados pela Comissão Nacional;
- Analisar e dar parecer sobre projetos de diplomas legais, regulamentares, contratos ou quaisquer atos jurídicos relacionados com as atribuições da CNPDPCJ;
- Prestar apoio jurídico especializado às unidades orgânicas da CNPDPCJ e aos grupos de trabalho do Conselho Nacional que sejam criados;
- Garantir, em articulação com as restantes áreas envolvidas, a elaboração de propostas de regulamentos ou outros documentos de natureza normativa, de protocolos e outros acordos;
- Proceder à identificação, recolha e análise de legislação, jurisprudência e doutrina com interesse para a missão, as atribuições e ação da CNPDPCJ.
Nível Habilitacional
- Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Âmbito do recrutamento
- O recrutamento é circunscrito a trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
