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O Conselho Económico e Social é um órgão constitucional de consulta e concertação social, que tem como principais objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço de diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada.
A Constituição da República Portuguesa (artigo 92.º) confere ao Conselho Económico e Social dois tipos de competências, uma consultiva e uma de concertação social.
A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres obrigatórios determinados por lei, pareceres solicitados ao Conselho Económico e Social pelos órgãos de soberania, ou ainda pareceres da sua própria iniciativa. No âmbito desta competência, o Conselho pronuncia-se acerca dos anteprojetos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, da política económica e social, das posições de Portugal nas instituições europeias, no âmbito dessas políticas, da utilização dos fundos comunitários a nível nacional, das políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico, da situação económica e social do País e da política de desenvolvimento regional.
Os trabalhos do Conselho Económico e Social desenvolvem-se em torno dos seus órgãos, designadamente o Presidente, o Plenário, a Comissão Especializada de Política Económica e Social, a Comissão Especializada do Desenvolvimento Regional e Ordenamento do Território, a Comissão Especializada Interdisciplinar para a Natalidade, o Conselho Coordenador, o Conselho Administrativo e a Comissão Permanente de Concertação Social que funciona com total autonomia relativamente ao CES, tendo este organismo a responsabilidade de lhe prestar apoio logístico e administrativo.
Ofertas – Mobilidade Interna
OE202601/0262 – Técnico Superior – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- O/A técnico/a superior a recrutar desenvolverá funções na área económica com especial enfoque no apoio à elaboração de estudos, pareceres e relatórios técnico-científicos integrados na missão consultiva do CES;
- Assumirá funções de investigação, análise e tratamento de informação económico-social relevante, assegurando a elaboração de estudos técnicos, pareceres e relatórios de apoio às atribuições do CES enquanto órgão de consulta e concertação social;
- A função envolve pesquisa aplicada, articulação com entidades públicas e académicas, redação de documentos com base em dados e indicadores oficiais, bem como a participação em equipas de trabalho multidisciplinares.
Requisitos
- Os/As candidatos/as devem ser detentores/as de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituída por tempo indeterminado, nos termos legais;
- Grau académico de licenciado/a nas áreas de Economia ou Gestão;
- Valorizada a titularidade de grau académico superior a licenciatura.
Competências
- Experiência profissional não inferior a 3 (três) anos em funções na área;
- Conhecimento e interesse por metodologias de investigação e análise de dados;
- Conhecimento sólido sobre políticas públicas e funcionamento da Administração Pública, fundos europeus e instrumentos de financiamento público;
- Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador;
- Capacidade de análise e de organização no trabalho;
- Domínio da língua portuguesa e bom conhecimento de inglês (preferencial);
Mais informações e candidaturas [AQUI]
OE202601/0263 – Técnico Superior – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- O/A técnico/a superior a recrutar desenvolverá funções com especial enfoque no apoio à elaboração de estudos, pareceres e relatórios técnico-científicos integrados na missão consultiva do CES;
- Assumirá funções de pesquisa e análise jurídicas e de produção técnico-legislativa, assegurando a elaboração de pareceres sobre projetos de diplomas legais e iniciativas legislativas, bem como de estudos jurídicos e notas técnicas sobre matérias de política pública e regulação socioeconómica;
- A função exige articulação com os serviços técnicos do CES, parceiros institucionais e entidades públicas, com rigor técnico, conhecimento aprofundado da legislação nacional e europeia, e forte capacidade de comunicação escrita.
Requisitos
- Os/As candidatos/as devem ser detentores/as de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituída por tempo indeterminado, nos termos legais;
- Grau académico de licenciado/a na área de Direito;
- Valorizada a titularidade de grau académico superior a licenciatura.
Competências
- Experiência profissional não inferior a 3 (três) anos em funções na área;
- Conhecimentos e interesse na área jurídica;
- Experiência comprovada na elaboração de pareceres jurídicos e análise legislativa;
- Conhecimento sólido do ordenamento jurídico português;
- Capacidade de investigação e análise jurídica autónoma;
- Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador;
- Excelente domínio da língua portuguesa, com especial ênfase na clareza e rigor jurídico da expressão escrita.
Mais informações e candidaturas [AQUI]
Nota: Deve submeter a sua candidatura através do link / email presente na descrição da oferta.
