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O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
O Conselho Superior da Magistratura é dotado, desde o dia 1 de Janeiro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de agosto), de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado (Orçamento do Estado).
No Conselho Superior da Magistratura existem Órgãos colegiais Deliberativos (Conselho Plenário, Conselho Permanente e Conselho Administrativo), Órgãos colegiais de Coordenação (Secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais, integradas no Conselho Permanente) e Órgãos de Direcção (Presidente, Vice-Presidente e Juiz-Secretário).
O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por dois vogais designados pelo Presidente da República, por sete vogais eleitos pela Assembleia da República, por sete vogais eleitos por Magistrados Judiciais (sendo um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que exerce funções de Vice-Presidente, dois Juízes dos Tribunais de Relação e quatro Juízes de Direito, um proposto por cada distrito Judicial).
Oferta – OE202405/0076 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal de recrutamento para 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial no Conselho Superior da Magistratura.
Caracterização do Posto de Trabalho
- Analisar pedidos de cooperação judiciária e elaborar informações e respostas numa das quatro línguas de trabalho utilizadas – Inglês, Francês, Espanhol e Português;
- Proceder à tradução e retroversão de textos, sobretudo em inglês, francês e espanhol;
- Co-administrar os sítios do Ponto de Contacto na Internet;
- Apoiar na manutenção das várias plataformas digitais detidas e geridas pelo Ponto de Contacto, recolhendo, tratando, organizando, redigindo e publicando informação sobre a atividade deste organismo;
- Elaborar, organizar, executar ou gerir projetos nacionais e internacionais;
- Apoiar o Juiz Ponto de Contacto, na organização e coordenação de reuniões, colóquios nacionais e internacionais e acolhimento de visitas por parte de grupos estrangeiros no âmbito da missão do Ponto de Contacto e quando necessário do Conselho Superior da Magistratura, em território nacional ou estrangeiro;
- Organizar e/ou coordenar, a participação do Juiz Ponto de Contacto, em reuniões e conferências, que, no plano nacional e internacional, se enquadrem nas funções do Juiz Ponto de Contacto;
- Coordenar e supervisionar os recursos humanos e materiais necessários às atividades do Ponto de Contacto;
- Fazer pesquisas e compilar diplomas legais, informações e materiais diversos para servir de apoio a pareceres, trabalhos, relatórios ou apresentações a realizar pelo Juiz Ponto de Contacto e restante equipa;
- Participar na elaboração dos projetos de orçamento e relatório anual de atividades do Ponto de Contacto, nas várias redes, assegurando a produção, edição e divulgação dos mesmos;
- Estudar e desenvolver formas de divulgação sistemática da informação sobre a atividade do Ponto de Contacto e da legislação comunitária;
- Elaborar e remeter divulgações de matérias ligadas à cooperação internacional junto de organismos governamentais, autoridades, ordens profissionais e Tribunais;
- Avaliar, organizar e aplicar critérios de gestão à documentação recebida;
- Assegurar a correspondência com outras entidades nacionais e internacionais;
- Prestar apoio administrativo na área das relações internacionais e nas áreas de atuação do Ponto de Contacto em geral;
- Proceder à atualização das fichas informativas constantes do Portal Europeu da Justiça;
- Colaboração nas demais tarefas confiadas pelo Juiz Ponto de Contacto.
Habilitação Literária
- Mestrado em Direito.
Outros Requisitos
- Excelente domínio oral e escrito das línguas portuguesa e inglesa;
- Bons conhecimentos, oral e escrita da língua francesa e espanhola, bem como de outros idiomas;
- Capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal em ambientes multiculturais;
- Disponibilidade para viajar;
- Flexibilidade de horário;
- Capacidade para trabalhar em equipa;
- Capacidade de interação com outras entidades;
- Urbanidade;
- Conhecimento e prática das regras do protocolo oficial português.
- Conhecimentos de gestão de projetos;
- Boa capacidade de organização do trabalho e gestão do tempo;
- Responsabilidade e compromisso para com o serviço;
- Capacidade de adaptação e melhoria contínua.
- Conhecimentos de Microsoft Word, Excel e Powerpoint;
- Conhecimentos de programação HTML, CSS, Javascript e WordPress;
- É valorizado o conhecimento sobre o funcionamento dos tribunais e organismos, nacionais e internacionais que lidem com o direito interno, regulamentos europeus, convenções internacionais e acordos bilaterais aos quais Portugal está vinculado.
