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O CSTAF, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
O CSTAF foi criado em 1984 pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril.
Em 1989, com a revisão constitucional decorrente da Lei n.º 1/89, 8 de julho, o artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa passou a mencionar, no seu novo n.º 2, que a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao respetivo conselho superior, nos termos da lei.
Oferta – OE202601/0010 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), na área de comunicação, protocolo e relações internacionais, a desempenhar funções na Secção de Expediente, Arquivo, Gestão Informática e Comunicação da Direção de Serviços de Administração Geral (DSAG) do CSTAF, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Caracterização do Posto de Trabalho
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 3, na área de comunicação, protocolo e relações internacionais, onde desempenhará funções na Direção de Serviços de Administração Geral, competindo-lhe, nomeadamente, as seguintes funções:
- Coordenar as atividades relacionadas com a imagem e comunicação do CSTAF, tanto interna quanto externamente junto da estrutura funcional da Jurisdição Administrativa e Fiscal, bem como com as demais jurisdições e órgãos de soberania, nacionais e internacionais;
- Manter as relações institucionais junto de outras jurisdições congéneres internacionais e demais jurisdições e órgãos de soberania nacionais;
- Responsável pela organização e a condução adequada dos vários tipos de eventos e cerimónias oficiais do CSTAF, garantindo o cumprimento do protocolo institucional, com a aplicação de regras protocolares, normas de precedência e etiqueta;
- Garantir toda a logística aos membros do CSTAF que se desloquem, em território nacional e internacional, em representação da jurisdição administrativa e fiscal, desde a organização do transporte, reserva de hotel e outros serviços essenciais, como a gestão de documentos, equipamentos, e comunicação, garantindo eficiência, pontualidade e segurança em todas as etapas da deslocação;
- Avaliar, após os eventos, os resultados alcançados, identificar pontos fortes e fracos, e coletar feedback dos participantes para aprimorar futuros eventos do CSTAF.
Habilitação Literária
- Licenciatura, preferencialmente em Relações Internacionais, Relações Públicas, Estudos Europeus, Ciências Comunicação.
Observações: Trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, sendo excluídos os candidatos não detentores do referido vínculo de emprego público.
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Nota: Deve submeter a sua candidatura através do link / email presente na descrição da oferta.
