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O CSTAF, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
O CSTAF foi criado em 1984 pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril.
Em 1989, com a revisão constitucional decorrente da Lei n.º 1/89, 8 de julho, o artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa passou a mencionar, no seu novo n.º 2, que a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao respetivo conselho superior, nos termos da lei.
Oferta – OE202510/0383 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Economia, Gestão ou Contabilidade, a desempenhar funções na Secção de Gestão Financeira, Orçamental, Património e Fundos Europeus da Direção de Serviços de Administração Geral, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Caracterização do Posto de Trabalho
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 3, na área de Economia, Gestão ou Contabilidade, onde desempenhará funções na Secção de Gestão Financeira, Orçamental, Património e Fundos Europeus da Direção de Serviços de Administração Geral, competindo-lhe a execução das seguintes funções:
- Exercer com responsabilidade e autonomia técnica funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que produzam informação prospetiva, na área financeira, para auxílio na tomada de decisões por parte do Conselho de Administração e do CSTAF;
- Preparar e elaborar a proposta de orçamento anual de funcionamento do CSTAF, atendendo às regras orçamentais estipuladas;
- Agregar de informação e elaborar mapas de controlo orçamental, para análise orçamental, permitindo o exercício da previsão de execução, a identificação de desvios e a implementação de medidas corretivas, e os devidos reportes;
- Reunir informação e elaborar mapas para demonstrações e relatos financeiros mensais e trimestrais, bem como outros documentos de prestação de contas, em conformidade com as exigências legais;
- Elaborar a conta de gerência, compilando e analisando a informação financeira necessária para o efeito, garantindo o cumprimento de normas, procedimentos e prazos;
- Executar a contabilidade orçamental, patrimonial e analítica de acordo com as regras orçamentais e os princípios contabilísticos, atendendo aos documentos contabilísticos na aplicação RISDRE/GERFIP;
- Preparar candidaturas a cofinanciamento, de projetos elegíveis em programas de cofinanciamento, seja recorrendo a programas nacionais ou europeus;
- Proceder ao acompanhamento da execução de projeto cofinanciados por programas nacionais ou europeus, na sequência da aprovação de candidaturas próprias de projetos do CSTAF e assegurar a gestão financeira de programas e projetos com financiamento os específicos aprovados;
- Preparar informação técnica fundamentada relativa à necessidade de aquisição de bens e serviços, bem como instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de empreitadas de obras públicas e os alusivos ao cumprimento do regime dos compromissos e pagamentos em atraso, entre outros, conforme o estabelecido no n.º 3 do artigo 4.° do Despacho (extrato) n.º 13672/2024, de 2 novembro, que regulamenta a organização interna da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Habilitação Literária
- Licenciatura, preferencialmente na área de Economia, Gestão ou Contabilidade e Fiscalidade.
Observações: Trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, sendo excluídos os candidatos não detentores do referido vínculo de emprego público.
