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O CSTAF, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
O CSTAF foi criado em 1984 pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril.
Em 1989, com a revisão constitucional decorrente da Lei n.º 1/89, 8 de julho, o artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa passou a mencionar, no seu novo n.º 2, que a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao respetivo conselho superior, nos termos da lei.
Oferta – OE202508/0205 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de planeamento, programação, organização, apoio técnico e operacional especializado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Caracterização do Posto de Trabalho
O posto de trabalho a ocupar carateriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau de complexidade 3, na área de planeamento, programação, organização, apoio técnico e operacional especializado, no Gabinete de Apoio ao Presidente e ao Juiz-Secretário do CSTAF competindo-lhe a execução das seguintes funções:
- Desempenhar com responsabilidade e autonomia técnica as funções de planeamento, coordenação, organização e instrução de processos administrativos que tramitem no Gabinete de Apoio ao Presidente e Juiz-Secretário do CSTAF para serem submetidos à apreciação do CSTAF e do Presidente do CSTAF;
- Garantir o cumprimento de despachos proferidos pelo Presidente, pelo Vogal com competência delegada, pelo Juiz-Secretário do CSTAF e pelo Encarregado de Proteção de Dados;
- Assegurar a comunicação e coordenação com outros órgãos do CSTAF e serviços da Secretaria do CSTAF, bem como estabelecendo a interligação com a restante estrutura funcional da Jurisdição Administrativa e Fiscal, demais jurisdições e órgãos de soberania, e, ainda, com instituições internacionais;
- Garantir o funcionamento do gabinete de apoio ao Presidente e ao Juiz-Secretário do CSTAF eficiente e organizado;
- Apoiar o Juiz-Secretário do CSTAF na preparação de reuniões, organizando toda a documentação de suporte à condução dos trabalhos;
- Desenvolver apoio técnico e consultivo no gabinete de apoio ao Presidente e ao Juiz-Secretário do CSTAF na articulação institucional através do Gabinete de Relações Internacionais e Gabinete de Estudos, com entidades congéneres e/ou parceiras;
- Estabelecer comunicação, por via telefónica, postal e/ou eletrónica, com as entidades internas e externas da Jurisdição Administrativa e Fiscal;
- Realizar as tarefas de que for incumbido pelo Juiz-Secretário do CSTAF, Elaborar informações no âmbito da sua competência, ou outra que permita responder a solicitações ou requerimentos dirigidos ao CSTAF e ao Presidente do CSTAF, preparando a respetiva resposta;
- Estabelecer a interligação do serviço de Protocolo do CSTAF com o Gabinete de Apoio ao Presidente e Juiz-Secretário do CSTAF, para uma melhor operacionalização das deslocações a efetuar pelo Presidente, vogais do CSTAF, Juiz-Secretário do CSTAF ou Encarregado de Proteção de Dados;
- Avaliar e otimizar processos e procedimentos, propondo melhorias para a eficiência e eficácia do trabalho;
- Preparar e fornecer informação estruturada, estabelecendo interligação com os órgãos do CSTAF, que permita a elaboração dos relatórios de atividade do CSTAF.
Habilitação Literária
- Licenciatura, preferencialmente na área de Ciências Sociais, Gestão e Administração, Secretariado e Trabalho Administrativo e Direito/Solicitadoria, correspondentes aos códigos 310, 345, 346 e 380, respetivamente, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Requisitos
- Bons conhecimentos de línguas estrangeiras, obrigatoriamente de inglês e/ou francês;
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador, devendo dominar a ferramenta de Excel e Outlook;
- Capacidade de iniciativa na resolução de obstáculos inesperados;
- Boas capacidades de planeamento, organização e proatividade;
- Capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
- Boa capacidade de análise e resolução de problemas
- Capacidade para trabalhar em equipa;
- Dinamismo, sentido crítico e propostas evolutivas;
- Bom nível de adaptabilidade.
Observações: Trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, sendo excluídos os candidatos não detentores do referido vínculo de emprego público.
