Direção-Geral de Política do Mar está a recrutar na Área Jurídica

A Direção-Geral de Política do Mar, do Ministério da Economia, abreviadamente designada por DGPM, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

A Direção-Geral de Política do Mar tem por missão desenvolver, avaliar e atualizar a Estratégia Nacional para o Mar (ENM), elaborar e propor a política nacional do mar nas suas diversas vertentes, planear e ordenar o espaço marítimo nos seus diferentes usos e atividades, acompanhar e participar no desenvolvimento da Política Marítima Integrada da União Europeia, promover a cooperação nacional e internacional no âmbito do mar e desenvolver iniciativas de Literacia do Oceano.

Compete-lhe, entre outras, desempenhar as funções executivas de apoio à Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) necessárias à coordenação, ao acompanhamento, à atualização e à avaliação da implementação da ENM e das medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar aprovadas pelo Governo.

Oferta – OE202603/0795 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa

Procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à categoria de técnico superior com particular enfoque nas áreas de Direito do Mar, Direito Internacional Público e Direito da União Europeia e Assuntos Externos.

Caracterização do Posto de Trabalho

Funções consultivas, de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, no âmbito do conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior, com particular enfoque nas seguintes atividades:

• Análise e participação na preparação de projetos de diplomas e instrumentos jurídicos e pareceres sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e outros instrumentos do Direito Internacional Público relevantes para o mar e oceano;
• Assessoria em matéria de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e acompanhamento da evolução do projeto de extensão da plataforma continental em curso junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas;
• Análise, monitorização e transposição de Diretivas e Regulamentos da UE relacionados com a Política Marítima Integrada, Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e outras políticas setoriais do mar;
• Apoio jurídico especializado na representação externa da DGPM (junto de organismos internacionais, instituições da UE e em reuniões bilaterais ou multilaterais);
• Consultoria e Apoio Jurídico Especializado à direção superior;
• Elaboração de informações, notas, estudos e pareceres jurídicos nomeadamente no âmbito do Direito Internacional e do Direito da UE, que fundamentem a ação da DGPM no âmbito da sua missão e atribuições;
• Acompanhamento e preparação de dossiers de contencioso e pré-contencioso de natureza internacional ou europeia.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito.

Outros Requisitos

• Estudos pós-graduados ou Doutoramento em áreas como Direito do Mar, Direito Internacional Público, Direito Europeu ou Direito Público com vertente internacional;
• Bons conhecimentos de língua inglesa, valorizando-se conhecimentos de uma segunda língua estrangeira será valorizado (eg. Espanhol ou Francês);
• Disponibilidade para deslocações no país e no estrangeiro.

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