E2 Emprego e Estágios Portal de Empregos em Portugal
A Direção-Geral do Consumidor tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção.
A Direção-Geral do Consumidor tem como principais atribuições: Colaborar na definição e execução da política de defesa do consumidor, nomeadamente através da avaliação das necessidades de regulamentação, da emissão de pareceres sobre iniciativas legislativas, da apresentação de propostas legislativas ou de outras medidas neste âmbito, e da dinamização da transposição e aplicação da legislação europeia; Contribuir para que os direitos e os interesses dos consumidores sejam considerados na definição e na execução das demais políticas do Governo; Dinamizar o Sistema de Defesa do Consumidor e a coordenação das atividades desenvolvidas pelas entidades públicas e privadas integradas neste Sistema, designadamente através do acompanhamento da atividade das associações de consumidores, dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, de outros mecanismos extrajudiciais de resolução destes litígios e dos centros de informação autárquica; entre outras.
A DGC assegura o funcionamento do Centro Europeu do Consumidor em Portugal. É o serviço de ligação único, para efeitos de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro, na sua redação atual, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação europeia de defesa do consumidor.
Oferta – OE202507/0759 | Técnico Superior (2 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Exercício de funções na Direção de Serviços de Direito do Consumo
- Elaborar pareceres, projetos de diplomas, estudos jurídicos e económicos e informações;
- Elaborar e apresentar propostas de decisão no âmbito dos processos de contraordenação;
- Acompanhar e participar nas negociações legislativas a nível da UE nas matérias respeitantes à proteção do consumidor e regulação económica.
- Desenvolver conteúdos para campanhas de informação sobre direitos dos consumidores;
- Assegurar a participação da DGC nos diversos conselhos/grupos dos reguladores sectoriais;
- Elaborar conteúdos para o sítio da Direção-Geral do Consumidor sobre a legislação.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
Observações: O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e já detentores da carreira/categoria de técnico superior.
