ERSAR está a recrutar para o Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração

A ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, tem por missão a regulação e a supervisão dos setores de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.

Procura assegurar uma correta proteção dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos, evitando possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à garantia e ao controlo da qualidade dos serviços públicos prestados e, por outro, no que respeita à supervisão e ao controlo dos preços praticados, que se revela essencial por se estar perante situações de monopólio natural ou legal.

A ERSAR exerce os poderes de autoridade necessários à prossecução das suas atribuições, designadamente através da realização de ações de inspeção, fiscalização e auditoria.

Os membros do Conselho de Administração indigitados são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Oferta – Ref.ª 02-NACA/2025 | Coordenador Núcleo de Apoio ao Conselho de Administração – Lisboa

Responsabilidades

• Assegurar as atividades de apoio técnico, jurídico e administrativo ao Conselho de Administração;
• Organizar e preparar as reuniões do Conselho de Administração, elaborando as agendas, atas e documentação de suporte, e garantindo o acompanhamento da execução das deliberações;
• Prestar apoio na elaboração de informações, pareceres, notas técnicas e documentos de enquadramento destinados à tomada de decisão;
• Assegurar a gestão documental e o fluxo de informação entre o Conselho de Administração e as diversas unidades orgânicas da ERSAR;
• Apoiar o Conselho de Administração e os departamentos da ERSAR em matérias transversais ou de natureza estratégica, que exijam articulação interdepartamental ou enquadramento jurídico-institucional;
• Promover a articulação e o alinhamento institucional entre o Conselho de Administração e os serviços, assegurando coerência e rigor no acompanhamento das matérias sob sua responsabilidade;
• Exercer funções de secretária do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário, assegurando o cumprimento dos procedimentos administrativos e regulamentares aplicáveis;
• Organizar e acompanhar as reuniões, elaborar as atas e propostas de pareceres;
• Assegurar a articulação com o Presidente e os membros dos órgãos colegiais;
• Garantir a tramitação administrativa e o registo das deliberações e recomendações emitidas;
• Assegurar o relacionamento com a Comissão de Trabalhadores da ERSAR sempre que solicitado pelo Conselho de Administração, garantindo a comunicação transparente e o cumprimento das obrigações legais e procedimentais inerentes;
• Assegurar as relações institucionais da ERSAR com o Governo, a Assembleia da República, o Tribunal de Contas e outras entidades públicas relevantes;
• Apoiar o Conselho de Administração na preparação de contributos técnicos e jurídicos para iniciativas legislativas, auditorias e pedidos de informação externa;
• Promover a coerência da posição institucional da ERSAR nas suas interações externas;
• Garantir a articulação e consistência da comunicação e da informação institucional da ERSAR junto de entidades externas;
• Apoiar o Conselho de Administração e os serviços da ERSAR no acompanhamento de processos judiciais e administrativos, assegurando a coerência jurídica e estratégica da posição da entidade;
• Acompanhar o patrocínio dos processos em que a ERSAR é parte, preparando peças e elementos processuais, ou articulando com advogados externos quando o patrocínio seja assegurado por estes;
• Assegurar a coordenação técnica e institucional com os escritórios externos, garantindo o alinhamento processual e a defesa dos interesses da ERSAR;
• Apoiar na análise e resposta a notificações judiciais, pedidos de informação e outros atos processuais;
• Exercer a função de Responsável pelo Cumprimento Normativo, assegurando a implementação e o controlo do programa de cumprimento normativo da ERSAR;
• Assegurar o funcionamento do sistema interno de compliance, garantindo o cumprimento das normas legais, regulamentares e internas aplicáveis à ERSAR;
• Identificar riscos e propor medidas de mitigação, assegurando a sua integração na gestão global da entidade;
• Elaborar orientações internas, pareceres e procedimentos relativos a ética, integridade e transparência;
• Promover e monitorizar o cumprimento dos princípios de boa governação e das obrigações legais e regulatórias da ERSAR;
• Exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), assegurando o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da
  legislação nacional aplicável;
• Prestar aconselhamento jurídico e técnico aos serviços da ERSAR em matéria de privacidade e tratamento de dados pessoais;
• Cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e atuar como ponto de contacto institucional;
• Promover ações de sensibilização e formação interna sobre privacidade e proteção de dados;
• Monitorizar a execução das medidas de segurança e a conformidade dos processos de tratamento de dados pessoais;
• Gerir o canal interno e externo de denúncias, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;
• Assegurar a confidencialidade, independência e imparcialidade na análise e decisão das denúncias;
• Coordenar as diligências internas decorrentes de denúncias e assegurar o cumprimento dos prazos e obrigações legais;
• Elaborar relatórios periódicos e propor medidas corretivas e preventivas em matéria de integridade institucional;
• Realizar ações de formação interna nas áreas de compliance, ética, integridade e proteção de dados;
• Promover a disseminação de boas práticas e o reforço da cultura de responsabilidade, transparência e conformidade;
• Elaborar ou colaborar em auditorias internas, assegurando a melhoria contínua dos processos e o cumprimento das normas aplicáveis.

Requisitos

Obrigatórios

• Mestrado pós- Bolonha ou Licenciatura pré-Bolonha em Direito;
• Inscrição na Ordem dos Advogados;
• Experiência mínima de 3 anos nas áreas de: apoio técnico, jurídico e administrativo a órgãos coletivos em matérias de regulação e de governance; apoio em matérias de contencioso administrativo e regulatório; cumprimento normativo e integridade institucional; enquanto encarregado de proteção de dados.

Preferenciais

• Experiência na realização de auditorias internas;
• Bons conhecimentos de ferramentas Microsoft Office;
• Fluência em inglês, falado e escrito. Valoriza-se o conhecimento de outras línguas oficiais da União Europeia;
• Boas capacidades de comunicação e relacionamento interpessoal;
• Elevadas capacidades analíticas;
• Capacidade de trabalho com sistemas de gestão de informação;
• Capacidade de planeamento, organização e de trabalho em equipa;
• Capacidade de inovação, dinamismo e proatividade;
• Elevado sentido de responsabilidade;
• Disponibilidade para deslocações em serviço.

Candidaturas

O(A) candidato(a) a recrutar deverá formalizar a sua candidatura mediante carta de apresentação dirigida à Presidente do Conselho de Administração, acompanhada do respetivo curriculum vitae, certificado de habilitações e restante documentação relevante, com indicação da referência Ref.ª 02-NACA/2025, a remeter para o endereço de correio eletrónico ref-02-NACA-2025@ersar.pt​​

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