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O ICNF, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, é um organismo da administração indireta do Estado Português com a missão de contribuir para a valorização e conservação dos aspectos relativos aos recursos florestais e à Natureza e Biodiversidade em Portugal.
O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas somos nós, consigo, gerindo o património natural e florestal, envolvendo os atores do desenvolvimento territorial nas medidas e ações de conservação da natureza e de gestão da floresta.
A sua missão é propor, acompanhar e assegurar a execução das políticas de conservação da natureza e das florestas, visando a conservação, a utilização sustentável, a valorização, a fruição e o reconhecimento público do património natural.
O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas tem sede em Lisboa e cinco Direções Regionais , abrangendo todo o território continental.
Oferta – OE202508/0217 | Técnico Superior (3 vagas) – Procedimento Concursal Comum
Procedimento concursal para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do Posto de Trabalho
Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente:
- Análise de processos de contraordenação previstos em normas legais e regulamentares, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza, convenção CITES, Rede Natura e Exóticas, Aves e Habitats, Incêndios, Caça, Pesca, Nemátodo, Arvoredo Resinagem, Pinhas, Eucaliptos, MFR’s, Sobreiro e Azinheira; Azevinho, Resíduos, Planos de ordenamento do Centro visando assegurar, em concreto, a instrução, interrogatório de arguidos, inquirição de testemunhas e acompanhamento dos respetivos processos, nas suas diferentes fases, até à elaboração do projeto de decisão;
- Análise de facto e de direito das situações submetidas à DRCNFC passíveis de constituir contraordenação;
- Análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas;
- Análise das impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação;
- Elaborar defesas escritas no âmbito de processos administrativos;
- Elaborar pareceres/propostas sobre a determinação de medidas de reposição da legalidade ou ordem de embargo a aplicar no âmbito da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais e Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social;
- Assegurar a existência e permanente atualização de acervo legal, incluindo jurisprudência sobre aspetos com utilidade para a DRCNFC;
- Instruir processos atinentes à violação dos Planos Especiais de Ordenamento do Território de Áreas Protegidas;
- Elaborar e/ou analisar protocolos e contratos;
- Intervir em procedimentos de contratação pública;
- Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações de que seja incumbido;
- Instrução de processos de averiguação no âmbito de acidente de viação com viaturas do Estado;
- Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da DRCNFC através da elaboração de pareceres e informações.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
Outros Requisitos
- Capacidade de inovação;
- Capacidade de comunicação;
- Capacidade de trabalho em equipa;
- Estar habilitado com carta de condução da categoria B.
Local de trabalho: Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Marinha Grande, Seia, Viseu (à escolha dos candidatos).
Observações: O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
