O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., abreviadamente designado por IHRU, I.P., é a entidade pública promotora da política nacional de habitação, com a natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e prossegue as atribuições do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa.
O IHRU tem por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (LBH).
O IHRU tem como atribuições preparar planos ou outros documentos de natureza estratégica relativos à política nacional de habitação, em especial, o Programa Nacional de Habitação (PNH), bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no setor da habitação e da reabilitação urbana; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional de habitação e dos programas nos domínios da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana e na monitorização do PNH, através da elaboração do Relatório Anual da Habitação; entre outras.
Oferta – OE202508/0572 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Garantir apoio técnico especializado na unidade orgânica, Departamento de Recursos Humanos (DRH), desenvolvendo as seguintes atividades:
- Gestão do sistema de avaliação de desempenho dos dirigentes e trabalhadores (SIADAP 2 e 3);
- Planeamento e gestão das despesas com pessoal:
- Elaboração de previsões trimestrais dos custos com pessoal;
- Elaboração de propostas de alteração orçamental;
- Elaboração do orçamento anual de despesas com o pessoal e respetivos anexos, para submissão na plataforma SIGO;
- Elaboração e submissão de pedidos de reforço e anulação de cabimentos orçamentais;
- Gestão e atualização do mapa de pessoal;
- Validação de faturação referente aos serviços de SSAP, fiscal único, INCM3.
- Apoio ao processamento de vencimentos e de outras prestações devidas a título de despesas com pessoal:
- Apoio na verificação e lançamento de movimentos;
- Atualização e parametrização de dados no sistema de processamento salarial;
- Planeamento e execução das atualizações remuneratórias decorrentes de alterações legais;
- Registo e controlo da prestação de trabalho suplementar.
- Gestão e registo, permanente, da informação relativa aos trabalhadores, nos sistemas de informação;
- Apuramento, gestão e interpretação de dados para efeitos de reporte à tutela e outras entidades públicas;
- Elaboração de informações técnicas, em matéria de RH;
- Interpretação e aplicação da legislação relativa ao regime jurídico de emprego público.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos ou Administração Pública.
Outros Requisitos
- Conhecimentos sólidos em direito do trabalho, sendo valorizado o conhecimento em legislação de trabalho do regime público;
- Domínio de ferramentas informáticas MS Office;
- Competências ao nível da comunicação e capacidade de relacionamento e interação com os vários interlocutores/departamentos.