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O Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., abreviadamente designado por Infarmed , I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio.
Tem por missão regular e supervisionar os sectores dos medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene corporal, segundo os mais elevados padrões de protecção da saúde pública, e garantir o acesso dos profissionais da saúde e dos cidadãos a medicamentos, dispositivos médicos, produtos cosméticos e de higiene corporal, de qualidade, eficazes e seguros.
O firme compromisso para com a sua missão orienta a ação do Infarmed no cumprimento das suas atribuições, procurando responder às necessidades, requisitos, e expetativas do cidadão, sistema de saúde e parceiros, em tempo e no estrito respeito pelos requisitos legais aplicáveis ao setor. A sua ação é ainda orientada para a necessidade de antecipar desafios e necessidades futuras do setor, inovando, melhorando a capacidade de resposta e ajustamento.
O Infarmed reconhece que uma maior participação das diversas partes interessadas, em particular, o cidadão, as pessoas portadoras de doença e os profissionais de saúde, garante um maior impacto positivo na regulação, reconhecendo que, quando a sua perspetiva e preocupações são incorporadas nos processos, contribuem para decisões mais amplas e informadas e oferecem melhor resposta às necessidades.
O Infarmed presta e recebe colaboração dos serviços e organismos da administração direta e indireta ou autónoma do Estado, no âmbito das suas atribuições.
Oferta – OE202511/0490 | Técnico Superior (2 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho vagos na carreira/categoria de técnico superior, para a área de atividade de Jurista, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
Caracterização do Posto de Trabalho
- Assessorar o Conselho Diretivo e as Direções do Infarmed na elaboração de regulamentos específicos, garantindo a conformidade legal dos mesmos;
- Assegurar a elaboração de propostas de Diplomas Legislativos e garantir o apoio no âmbito de processos comunitários ao nível da interpretação da legislação comunitária e da sua transposição para o Direito Nacional;
- Emitir pareceres jurídicos no âmbito das competências do Infarmed para o CD e Direções e Unidades do Infarmed;
- Instaurar e instruir processos de contraordenação no âmbito das competências do Infarmed;
- Responder a solicitações e prestar esclarecimentos de natureza legal aos clientes e parceiros do Infarmed, bem como a qualquer órgão governamental;
- Apoiar a Sociedade de Advogados contratada, disponibilizando toda a informação e documentação necessárias à defesa dos interesses do Infarmed;
- Garantir a atualização da informação nas bases de dados relevantes para a atividade.
Habilitação Literária
- Licenciatura na área Jurídica.
