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A Inspeção-Geral de Finanças, IGF – Autoridade de Auditoria, tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado.
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério das Finanças (Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro), a Inspeção-Geral de Finanças, IGF-Autoridade de Auditoria é um serviço do Ministério das Finanças integrado na administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que funciona na direta dependência do Ministro das Finanças.
Esse controlo compreende a apreciação da legalidade e a realização de auditorias financeiras e de gestão, a avaliação de serviços e organismos, atividades e programas, bem como a prestação de apoio técnico especializado ao Governo.
A intervenção da IGF – Autoridade de Auditoria abrange todas as entidades do setor público administrativo, incluindo autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica, e empresarial, bem como os setores privado e cooperativo, neste caso quando sejam sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado ou com a União Europeia (UE) ou quando se mostre indispensável ao controlo indireto de quaisquer entidades abrangidas pela sua ação.
Oferta – OE202203/0505 – Técnico Superior (10 vagas) – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
- Em conformidade com o estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), as funções a desempenhar são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior e descritas no Mapa de Pessoal desta Autoridade de Auditoria, designadamente:
- Apoio especializado na área de missão – Exercício de funções de apoio especializado na realização, designadamente de inspeções, auditorias, fiscalizações, inquéritos, sindicâncias, monitorizações, avaliações, processos disciplinares, pareceres e estudos de elevado grau de responsabilidade, sendo tais funções exercidas no âmbito e no contexto das especificidades da respetiva atividade de missão da IGF;
- Na área de gestão de recursos humanos – Elaboração de pareceres/informações sobre a interpretação/aplicação da legislação relativa aos regimes de emprego público e condições de prestação do trabalho, de carreiras e remunerações, de proteção social, entre outros; acompanhamento de procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal, do processo de avaliação do desempenho (SIADAP), elaboração de minutas de despachos, de normas internas e outros que sejam solicitados; recolha, tratamento e difusão interna de legislação, jurisprudência, e outra informação necessária à gestão de recursos humanos;
- Na área da contratação pública – Preparação, elaboração, apoio técnico e acompanhamento de procedimentos pré-contratuais ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (incluindo organização dos processos de arquivo e acompanhamento de alguns contratos celebrados);
- Na área da gestão de recursos financeiros – Acompanhamento do processo de planeamento financeiro e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, do processo de prestação de contas, bem como de reporte de informação de execução orçamental; participação na gestão patrimonial e no apoio à gestão de projetos comunitários;
- Será valorizada a experiência profissional no desempenho das funções indicadas, o conhecimento/utilização das aplicações informáticas relacionadas com as mesmas (GeRHuP/plataformas de contratação pública) e conhecimentos informáticos em word, excel, correio eletrónico.
Perfil
- Licenciatura em Direito ou nas áreas económico-financeiras;
- Disponibilidade e sentido de compromisso com o serviço;
- Capacidade de gestão e de planeamento que permita hierarquizar prioridades;
- Capacidade de comunicação verbal e escrita, de trabalho em equipa e de bom relacionamento interpessoal;
- Tolerância à pressão e às contrariedades.
