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O MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.
No desenvolvimento da sua missão o Mecanismo Nacional Anticorrupção rege-se por valores que devem estar presentes de forma constante na prossecução das suas atribuições e no exercício das suas competências.
O MENAC possui independência institucional, pessoal e financeira necessária à prossecução das suas atribuições e ao exercício dos seus poderes de forma imparcial e isenta. Atua em conformidade com o interesse público no estrito respeito pelo quadro constitucional e legal em vigor. Rege-se por um quadro ético e deontológico sólido e adota a transparência e a prestação de contas como elementos estruturantes no cumprimento da sua missão pública.
O MENAC assegura o rigor técnico, profissional e independente no cumprimento da sua missão e adota as melhores práticas, a nível de organização e de procedimentos, destinadas a maximizar a eficiência e a sustentabilidade na utilização dos recursos postos à sua disposição.
Oferta – OE202509/0787 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, na Unidade de Fiscalização e Contraordenações, designadamente:
- Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnico-jurídica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
- Efetuar o acompanhamento das entidades abrangidas pelo Regime Geral de prevenção da corrupção e pelo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações quanto ao cumprimento das obrigações emergentes daqueles regimes jurídicos;
- Instruir processos de contraordenação;
- Elaboração de projetos de decisão e pareceres jurídicos nos domínios de atuação do MENAC;
- Elaboração de regulamentos, guias, FAQ’s de apoio à atividade do MENAC.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
Outros Requisitos
- Experiência comprovada na elaboração de pareceres jurídicos;
- Análise da informação e sentido crítico;
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
- Capacidade de organização e de trabalho em equipa.
Observações: O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e já detentores da carreira/categoria de Técnico Superior.
