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A Procuradoria-Geral da República, PGR, é o órgão superior do Ministério Público e compreende o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os Auditores jurídicos, os Gabinetes de Coordenação Nacional e a Secretaria-Geral (artigos 220.º/1/2, CRP; 15.º do Estatuto do Ministério Público/EMP).
É presidida e dirigida pelo Procurador-Geral da República (artigo 17.º do EMP).
A Procuradoria-Geral da República é dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio (artigo 18.º do EMP).
Órgão de natureza complexa, é ainda autoridade central nos domínios da cooperação judiciária internacional em matéria penal, de apostila e para a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos. Estando aí sediada também a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.
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Caracterização do Posto de Trabalho
As funções inserem-se na área de atividade de assessoria jurídica, na Unidade de Administração Geral, dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, da Procuradoria-Geral da República, com as seguintes atribuições:
- Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
- Emitir informações no âmbito da contratação pública – aquisição de bens, serviços ou empreitadas, nomeadamente sobre a interpretação e aplicação das normas legais;
- Realizar estudos de natureza jurídica que fundamentem e preparem a decisão no âmbito da contratação pública;
- Acompanhar o desenvolvimento e/ou desenvolver processos de aquisição de bens, serviços ou empreitadas, atendendo à gestão do respetivo ciclo de contratação, nomeadamente no que respeita às fases da formação do contrato e da contratação (preparação do procedimento de aquisição /tramitação procedimental e análise de propostas e contratação);
- Elaborar minutas de apoio aos processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, incluindo a redação do clausulado dos contratos que apresentem a necessidade de redução a escrito;
- Realizar estudos de natureza jurídica que fundamentem e preparem a decisão no âmbito dos Recursos Humanos;
- Assegurar a recolha, o estudo jurídico e a difusão da legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação relevante à área de atuação.
Habilitação Literária
- Licenciatura no domínio do Direito.
Outros Requisitos
- Experiência profissional relacionada com as funções do posto de trabalho;
- Competências de acordo com a Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro:
- Orientação para o serviço público;
- Orientação para resultados;
- Gestão do conhecimento;
- Comunicação;
- Análise crítica e resolução de problemas.
