A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MAI.
O Ministério da Administração Interna é o departamento do Governo de Portugal responsável pela execução das políticas de segurança pública, de proteção e socorro, de imigração e asilo, de prevenção e segurança rodoviária e pela administração dos assuntos eleitorais.
A SGMAI tem também a missão de assegurar a prestação de serviços comuns nos domínios:
- Técnico-jurídico;
- Organização e gestão de recursos;
- Gestão financeira;
- Acompanhamento e controlo da execução orçamental;
- Documentação e arquivo;
- Comunicação e relações públicas.
Oferta – OE202511/0339 | Técnico Superior (3 vagas) | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) – carreira geral de técnico superior, destinado a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, para a Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (DSUMC/DCP).
Caracterização do Posto de Trabalho
Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções com grau de complexidade 3, a exercer na área de atividade da Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (artº 4º do despacho nº 4549/2025, de 14/04), com elevado nível de responsabilidade e autonomia, nomeadamente nas seguintes funções:
- Elaboração de procedimentos aquisitivos ao abrigo do CCP, nomeadamente elaboração de cadernos de encargos, programas de concursos, integração do júri, análise de propostas, elaboração de relatórios preliminar e final, contratos, lançamento e acompanhamento do procedimento nas plataformas eletrónicas de contratação pública e respetiva execução contratual;
- Elaboração e pedidos de pareceres prévios e integração do processo aquisitivo com a respetiva despesa.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito, Gestão, Economia, Matemática e Estatística.
Outros Requisitos
- Possuir relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previamente estabelecida;
- Conhecimentos e experiência na área para que o procedimento é aberto.
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