Tribunal Constitucional está a recrutar para funções de Assessoria de Auditoria e Inspeção

O Tribunal Constitucional é um verdadeiro tribunal, tal como os demais tribunais previstos na Constituição. Mas, por um lado, é mais do que um tribunal, é um órgão constitucional e, por outro, é um tribunal que apresenta importantes especificidades quanto à sua composição, competência e funcionamento.

Como órgão constitucional, o Tribunal Constitucional tem uma posição e uma intervenção específicas no sistema constitucional do poder político: declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, nomeadamente, das legislativas, o que implica a sua cessação de vigência; competências quanto ao Presidente da República e quanto aos referendos nacionais e locais, e em matéria de partidos políticos, de titulares de cargos políticos e de eleições.

Como tribunal, o Tribunal Constitucional compartilha as características próprias de todos os tribunais: é um órgão de soberania (artigo 202º da Constituição); é independente e autónomo, não está dependente nem funciona junto de qualquer órgão; os seus juízes são independentes e inamovíveis; as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade. Mas, diferentemente dos demais tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidas directamente na Constituição; os seus juízes são maioritariamente eleitos pela Assembleia da República; dispõe de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio, inscrito separadamente entre os “encargos gerais do Estado”; e define, ele próprio, as questões relativas à delimitação da sua competência.

Oferta – OE202506/0720 | Técnico Superior | Mobilidade Interna – Lisboa

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pretende recrutar um (1) Técnico Superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, para o exercício de funções de Assessoria de Auditoria e Inspeção.

Caracterização do Posto de Trabalho

Executar as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições em matéria de Auditoria Financeira:

• Reporta diretamente à Direção;
• Análise das contas de ESNL;
• Elaboração de trabalhos de auditoria financeira;
• Elaboração de relatórios e pareceres;
• Acompanhamento de auditorias externas;
• Utilização do Sistema de normalização contabilística (SNC)|ESNL;
• Utilização de programas informáticos, em especial das aplicações Word e Excel.

Habilitação Literária

• Formação superior em Auditoria, Contabilidade ou Gestão.

Competências

• Comunicação oral e escrita;
• Trabalho em equipa e cooperação;
• Relacionamento interpessoal;
• Responsabilidade e compromisso com o serviço;
• Orientação para resultados;
• Adaptação e flexibilidade.

Critérios Preferenciais

• Experiência em auditoria financeira;
• Prática no âmbito do Sistema de Normalização Contabilística (SNC)|ESNL;
• Experiência de trabalho de auditoria, em instituição do sector público ou em escritório de revisores oficiais de contas;
• Conhecimento das normas internacionais de Auditoria e Contabilidade e demais normativos aplicáveis;
• Autonomia e elevado sentido de responsabilidade;
• Capacidade de organização e facilidade de comunicação;
• Capacidade de trabalho em equipa.

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