A Universidade de Lisboa (ULisboa), resulta da fusão das anteriores Universidade de Lisboa e Universidade Técnica de Lisboa, bem como do Estádio Universitário de Lisboa, integrando as respetivas unidades orgânicas e conservando a totalidade das atribuições, competências, direitos e obrigações existentes à data da fusão, continuando assim uma história com mais de sete séculos. Na sequência desta fusão, o Estádio Universitário de Lisboa passou a integrar a ULisboa.
Este processo resulta da vontade de juntar, numa mesma instituição, as diversas áreas do conhecimento, criando assim melhores condições para acompanhar a evolução contemporânea da ciência, da tecnologia, das artes e das humanidades.
A decisão tomada pelas duas comunidades académicas, num quadro de grande participação e envolvimento dos órgãos de governo da Universidade e das Escolas, tem como desígnio a construção de uma universidade de investigação comprometida com o ensino, a inovação e a transferência de tecnologia, centrada nas pessoas, que valoriza o conhecimento, o mérito e a participação, envolvida com a sociedade portuguesa e a região de Lisboa, com dimensão europeia e aberta ao mundo.
Oferta – OE202605/1537 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASULisboa).
Caracterização do Posto de Trabalho
O Técnico Superior desempenhará as suas funções no Departamento Administrativo e Financeiro dos SASULisboa competindo-lhe, designadamente:
- Assessoria Jurídica e Contratação Pública: Elaborar peças processuais para a formação de contratos públicos (Programas de Procedimento, Cadernos de Encargos, Convites), assegurando a conformidade legal com o Código dos Contratos Públicos (CCP);
- Condução de Procedimentos: Operacionalizar todas as fases dos procedimentos de contratação (Ajustes Diretos, Consultas Prévias e Concursos Públicos) nas plataformas eletrónicas de contratação pública (Acingov) e assegurar a publicitação obrigatória no Portal BASE;
- Gestão de Prazos e Reporte: Garantir o cumprimento rigoroso dos prazos legais e regulamentares, bem como assegurar o reporte externo de dados a entidades de supervisão e controlo, nomeadamente ao Tribunal de Contas (fiscalização prévia e concomitante);
- Apoio Jurídico e Contencioso: Elaborar informações jurídicas, relatórios de júri e respostas em sede de audiência prévia, bem como prestar apoio técnico na instrução de processos jurídicos decorrentes da atividade dos SASULisboa;
- Apoio à Decisão: Elaborar e analisar indicadores de gestão e informação de suporte que visem fundamentar e preparar a decisão superior;
- Assessoria Jurídica Especializada: Prestar assessoria jurídica e apoio técnico-normativo em matéria de contratação pública, assegurando a conformidade dos procedimentos com o CCP e demais legislação aplicável;
- Gestão de Diferendos: Elaboração de respostas a audiências prévias, impugnações administrativas e apoio na instrução de processos de contencioso decorrentes da formação ou execução de contratos;
- Gestão Financeira do Contrato (Revisão de Preços): Analisar e instruir processos de revisão de preços, aplicando as fórmulas legais ou contratuais e os índices de custos de produção, bem como avaliar pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos;
- Conformidade e Proteção de Dados (RGPD): Apoiar a monitorização das normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no âmbito dos SASULisboa assegurando a conformidade jurídica no tratamento de dados de beneficiários da ação social.
Habilitação Literária
- Licenciatura Pré-Bolonha ou Mestrado em Direito.
Requisitos preferenciais
- Licenciatura Pré-Bolonha ou Mestrado em Direito, para efeitos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 40/2015, de 1de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
- Pós-graduação ou formação especializada em Contratação Pública ou Direito Administrativo;
- Experiência comprovada na utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública;
- Experiência comprovada na realização de procedimentos de aquisição de bens e serviços e gestão dos respetivos contratos;
- Domínio de ferramentas informáticas: SAP, MS Office, Excel;
- Conhecimento aprofundado do portal BASE.gov e da plataforma eletrónica de contratação em vigor na instituição – ACINGOV;
- Elevado grau de compromisso e responsabilidade, espírito de equipa e forte sentido de organização.
Observações: Candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
