O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.
É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
O Conselho Superior da Magistratura é dotado, desde o dia 1 de Janeiro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de agosto), de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado (Orçamento do Estado).
No Conselho Superior da Magistratura existem Órgãos colegiais Deliberativos (Conselho Plenário, Conselho Permanente e Conselho Administrativo), Órgãos colegiais de Coordenação (Secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais, integradas no Conselho Permanente) e Órgãos de Direcção (Presidente, Vice-Presidente e Juiz-Secretário).
O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por dois vogais designados pelo Presidente da República, por sete vogais eleitos pela Assembleia da República, por sete vogais eleitos por Magistrados Judiciais (sendo um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que exerce funções de Vice-Presidente, dois Juízes dos Tribunais de Relação e quatro Juízes de Direito, um proposto por cada distrito Judicial).
Oferta – OE202602/0381 | Técnico Superior | Procedimento Concursal Comum – Lisboa
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2026, para a a Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do Posto de Trabalho
- Elaborar o projeto de orçamento anual e suas alterações;
- Acompanhar a execução orçamental e propor as alterações necessárias;
- Processar as requisições de fundos de contas das dotações consignadas ao Conselho Superior da Magistratura;
- Elaborar a conta de gerência e preparar o projeto dos respetivos relatórios;
- Instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de empreitadas de obras públicas;
- Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
- Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como proceder à liquidação dos respetivos descontos;
- Verificar e processar os documentos de despesa.
Habilitação Literária
- Licenciatura preferencial em Gestão, Contabilidade, Economia, Administração Pública, Finanças.
Outros Requisitos
- Experiência profissional mínima de 2 anos em funções similares, às exigidas no procedimento concursal.
