ACSS está a recrutar para o Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde

A ACSS, Administração Central do Sistema de Saúde I.P., é um Instituto Público, criado em 2007, integrado na administração indireta do Estado, com autonomia administrativa e financeira, que executa as orientações do Ministério da Saúde e está sob a sua superintendência e tutela. A ACSS tem jurisdição sobre todo o território continental.

A Administração Central do Sistema de Saúde tem por missão assegurar a gestão dos recursos financeiros e humanos do Ministério da Saúde (MS) e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como das instalações e equipamentos do SNS, proceder à definição e implementação de políticas, normalização, regulamentação e planeamento em saúde, nas áreas da sua intervenção, em articulação com as Administrações Regionais de Saúde, no domínio da contratação da prestação de cuidados.

Tem como visão ser um organismo de eficiência capaz de assegurar a gestão integrada dos recursos do SNS.

À ACSS cabe ainda a coordenação e acompanhamento da execução dos contratos de gestão em regime de parceria público-privada, dos contratos-programa com entidades do sector empresarial do Estado e de outros contratos de prestação de cuidados de saúde celebrados com entidades do sector privado e social.

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A Administração Central do Sistema de Saúde I.P, pretende proceder ao preenchimento de cinco postos de trabalho por recurso ao recrutamento por mobilidade na categoria, para exercício de funções no Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde (DRH).

Caracterização do Posto de Trabalho

Referência A

Funções

• Análise de pedidos de reconhecimento de qualificações estrangeiras nas áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como o acompanhamento de comissões técnicas e respostas em plataformas europeias;
• Apoiar a definição e acompanhar a execução das políticas de recursos humanos nas áreas dos regimes de emprego e condições de trabalho;
• Participação na elaboração de projetos de diplomas nas matérias relacionadas com os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no SNS;
• Colaboração no processo de negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e bem assim, assegurar a coordenação técnica dos correspondentes procedimentos e o relacionamento com as associações sindicais;
• Avaliação do desenvolvimento do regime jurídico de trabalho em particular no setor da saúde, identificando necessidades de intervenção corretiva que salvaguardem a coerência, equidade e harmonia de regimes;
• Definição e propostas de orientações necessárias à uniformidade e coerência da aplicação dos regimes jurídicos de trabalho, em particular, no que respeita aos profissionais de saúde, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas ou pelo regime do contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho;
• Elaboração de pareceres e informações sobre os regimes de trabalho e estatutos dos trabalhadores que exercem funções no SNS;
• Colaboração na regulamentação da atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais e dos profissionais das áreas de diagnóstico e terapêutica para assegurar o registo e certificação, designadamente através da emissão de certificados, cédulas e outros títulos profissionais.

Referência B

Funções

• Acompanhar os procedimentos concursais com vista ao ingresso na formação pós-graduada e/ou pré-carreira de profissionais de saúde (nomeadamente no Internato Médico, na Residência Farmacêutica, na formação especializada em física médica e nos estágios de especialidade da carreira de Técnicos Superiores de Saúde);
• Emitir pareceres no âmbito da formação referida na alínea anterior;
• Assegurar a tramitação dos procedimentos administrativos, bem como a resposta aos meios de impugnação no âmbito da formação especializada e contínua dos profissionais da saúde;
• Emitir pareceres sobre:
  • Procedimentos inerentes à área da formação contínua;
  • Processos para atribuição de financiamento de candidaturas a fundos comunitários ou outros;
  • Processos de acreditação e certificação de entidades formadores dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do SNS.
• Analisar, rever e elaborar propostas de diplomas legislativos no âmbito das áreas referidas nas alíneas anteriores.

Habilitação Literária

• Licenciatura em Direito.

Competências

Referências A e B

• Orientação para o serviço público e para a colaboração;
• Análise crítica e resolução de problemas;
• Organização, planeamento e gestão de projetos.

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