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A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, constitui um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, estando sujeito à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pelas áreas da igualdade e das migrações.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo representa um novo posicionamento das políticas públicas migratórias e de gestão da diversidade, tanto no plano nacional como internacional, ao qual não é alheia a complexidade dos fluxos migratórios dos nossos tempos, fazendo da documentação dos cidadãos estrangeiros o primeiro passo do processo de integração de migrações regulares, seguras e ordenadas.
A AIMA, I.P., de perfil transversal a diferentes públicos-alvo, representa um novo patamar de integração e inclusão, que coloca os direitos, liberdades e garantias no centro da sua atuação, assegurando a continuidade das políticas humanistas que têm merecido reconhecimento internacional.
Enquanto serviço da administração indireta do Estado, com jurisdição e serviços desconcentrados sobre todo o território nacional, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, garantirá uma relação de proximidade com os cidadãos, assegurando a qualidade e a tempestividade dos serviços prestados ao nível da sua documentação, acolhimento, integração e inclusão.
A missão de concretização das políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo relativas à entrada e permanência e ao acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros em território nacional, passa a ter lugar no âmbito de uma só entidade administrativa, prosseguindo uma abordagem global da sua gestão.
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Caracterização do Posto de Trabalho
No âmbito do Departamento de Relações Internacionais e de Cooperação da AIMA I.P. deverá designadamente:
- Proceder à análise de propostas e outra documentação técnica da UE no domínio da Justiça e Assuntos Internos (JAI) e, em concreto, na área das migrações e asilo;
- Elaboração de notas informativas/pareceres para informação superior nas áreas em apreço;
- Apoio à representação do membro do Governo responsável pelas migrações nas instituições europeias e Organizações Internacionais;
- Representação, quando necessário, de PT/AIMA nos GT do Conselho, nos GT e Comités da COM e noutras Organizações Internacionais;
- Articulação técnica interdepartamental e interministerial das posições a assumir por PT/AIMA nos fora onde a AIMA está representada.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito.
Outros Requisitos
- Licenciatura na área indicada complementada por pós-graduação;
- Conhecimento aprofundado das Instituições europeias, respetivo funcionamento e das políticas europeias, em particular, na área JAI;
- Capacidade autónoma de análise crítica de propostas e outros instrumentos legislativos e não legislativos;
- Desenvolvimento de projetos;
- Capacidade para trabalhar em equipa;
- Excelente domínio do inglês e bom domínio de francês.
Observações: Destinado a candidatos com vínculo de emprego público e já detentores da carreira / categoria de Técnico Superior.
