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A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, AMT, é uma pessoa coletiva de direito público com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A AMT tem por missão regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, e da atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos, enquanto serviços de interesse económico geral e atividades baseadas em redes, através dos seus poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios, com atribuições em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privados, público, cooperativo e social, nos termos dos presentes estatutos e demais instrumentos jurídicos.
Criada pelo Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes é uma pessoa coletiva de direito público, de natureza institucional, dotada de património próprio e de autonomia administrativa e financeira.
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Caracterização do Posto de Trabalho
A AMT pretende recrutar até 3 (três) quadros superiores (m/f) com formação em economia ou gestão, que se caracteriza pela elevada responsabilidade pretendida, cujo conteúdo integra, designadamente, as seguintes áreas de atuação e respetivas funções:
- Em matéria de instrumentos de gestão e de recursos financeiros e humanos, assegurar, entre outras atividades, a elaboração:
- Do Plano de Atividades, promovendo o acompanhamento da sua execução bem como a elaboração dos respetivos relatórios;
- Da proposta de Orçamento;
- Do Plano de Formação Anual, incluindo a organização e monitorização profissional e elaboração do Relatório de Formação Anual;
- Da conta de gerência, em estrita obediência pelas regras em vigor;
- Do Balanço Social e reporte no Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE/DGAEP) e na Inspeção-Geral de Finanças;
- Em matéria de controlo de gestão, acompanhar o desenvolvimento do sistema de controlo de gestão da AMT, bem como analisar a informação de gestão produzida;
- Em matéria de auditorias externas de órgãos de controlo, como a Inspeção-Geral de Finanças ou o Tribunal de Contas, acompanhar e instruir os processos, de acordo com as orientações do Conselho de Administração (CA);
- Em matéria de contratação pública:
- Organizar os procedimentos de contratação pública tendentes à aquisição de bens e serviços e realização de obras;
- Assegurar o exercício de coordenação e planeamento de compras anuais e plurianuais da AMT, de acordo com os normativos legais;
- Efetuar a gestão dos contratos celebrados pela AMT;
- Organizar, manter atualizada e publicitar a informação a reportar a entidades externas;
- O conteúdo funcional incluirá, ainda, outras atividades, designadamente relacionadas com a missão da AMT, sempre que for solicitado, tais como o apoio em:
- Avaliação de modelos de planeamento e exploração de serviços e infraestruturas, do ponto de vista operacional e económico, incluindo modelos económico-financeiros, bem como avaliação de políticas públicas;
- Fiscalização e auditoria a entidades reguladas em matéria económico-financeira;
- Ao nível da cooperação técnica e representação, participar em iniciativas de cooperação técnica e representar a AMT em eventos e grupos de trabalho de nível nacional e internacional.
- Realizar outras tarefas no âmbito da sua especialidade que lhe sejam expressamente cometidas pelo CA e assegurar a articulação com outras áreas da AMT em função da matéria.
Requisitos
- Licenciatura, mestrado ou doutoramento em economia ou gestão (pré-Bolonha) ou Licenciatura e Mestrado ou doutoramento (pós-Bolonha) em Economia ou Gestão ou área relevante para o exercício das funções a que se candidata;
- Experiência profissional mínima de 10 (dez) anos em funções relacionadas com a administração de recursos financeiros, patrimoniais, contratação pública e elaboração de instrumentos de gestão e prestação de contas, bem como com o acompanhamento de auditorias externas de órgãos de controlo e dos processos de revisão e certificação legal de contas;
Experiência profissional em pelo menos duas das seguintes funções
- Realização de auditorias e outras ações de controlo a entidades públicas;
- Análise e criação de modelos econométricos e em estatística aplicada à economia;
- Gestão e participação em projetos de planeamento de território e transportes;
- Elaboração, avaliação e supervisão de análises económico-financeiras;
- Avaliação de políticas e estratégias públicas e análise prospetiva;
- Funções de direção de nível intermédio ou superior em entidades públicas.
- Além da experiência referida no ponto anterior, serão valorizados:
- Conhecimentos sólidos de obrigações de reporte de entidades reguladoras independentes nas vertentes financeiras, recursos humanos, património e contratação pública;
- Participação em estudos na área da mobilidade e dos transportes.
Competências Preferenciais
- Experiência profissional anterior em entidade pública ou em empresa ou organização dos setores regulados pela AMT;
- Conhecimento em áreas-chave para o exercício da função, incluindo Regime da Administração Financeira do Estado, Lei do Orçamento do Estado, Lei de Enquadramento Orçamental, Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, Código dos Contratos Públicos, Direito Administrativo, Administração Geral, princípios de econometria, modelos económico-financeiros.
