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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A ANAC exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege -se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.
A missão da Autoridade Nacional da Aviação Civil é “Promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades da aviação civil através de regulação, regulamentação, certificação, licenciamento e fiscalização.” A sua visão é projetar a ANAC como autoridade reguladora da aviação civil, prestigiada e reconhecida pelo seu desempenho e qualidade.
Na prossecução das suas atribuições, cabe à Autoridade Nacional da Aviação Civil licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.
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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) pretende recrutar 2 (dois) trabalhadores (m/f) em regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, para a carreira de técnico superior para desempenhar funções na área de transporte aéreo.
Funções
- Instruir processos de certificação de operadores de aeronaves de transporte aéreo;
- Instruir processos de certificação de operadores de operações aéreas especializadas, incluindo trabalho aéreo de acordo com a legislação nacional;
- Instruir processos de autorizações de operações especiais;
- Elaborar parecer para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões;
- Elaborar parecer para autorizações de utilização do aeroporto da Madeira;
- Elaborar parecer para validações de competências a operadores estrangeiros;
- Elaborar propostas de aprovação de contratos de leasing entre operadores;
- Elaborar documento para registo de transmissor automático de emergência (ELT);
- Atribuir códigos de transponder às aeronaves nacionais;
- Elaborar parecer sobre as autorizações de sobrevoo e aterragem em espaço aéreo nacional;
- Efetuar auditorias e inspeções no âmbito do programa de supervisão aos operadores e organizações de assistência em escala;
- Efetuar inspeções de Rampa no âmbito do programa de inspeções SAFA;
- Elaborar propostas de procedimentos e projetos de legislação no âmbito das operações;
- Preparar Diretivas de Segurança Operacional;
- Elaborar projetos de CIA;
- Analisar processos para autorização de festivais aéreos e eventos aeronáuticos;
- Efetuar a supervisão local, de festivais aéreos e eventos aeronáuticos;
- Outras tarefas inerentes à atividade da unidade orgânica.
Requisitos
Obrigatórios
- Habilitação académica de nível superior (licenciatura, mestrado ou doutoramento), mínima de 4 anos, em Engenharia Aeroespacial, Aeronáutica, Mecânica, Eletrónica, das Telecomunicações ou Eletrotécnica, ou habilitação académica de nível superior inferior a 4 anos, nas mesmas áreas, desde que evidenciada experiência mínima de 5 anos num operador aéreo nas áreas de Safety e compliance e formação relevante na área aeronáutica (Operações de Voo, Sistemas de Gestão de operadores aéreos);
- Formação profissional em EASA air Operations – Comercial Air Transport for aeroplanes, Regulamento (UE) 965/2012, ministrada por entidade certificada;
- Experiência profissional, em matérias de operações de voo ou outra área de domínio Safety da aviação civil (mínimo 3 anos nos últimos 10 anos);
- Experiência profissional em funções de auditoria, fiscalização ou controlo de qualidade, (mínimo de 3 anos, nos últimos 5 anos);
- Fluência em inglês (falado e escrito);
- Domínio da informática na ótica do utilizador;
- Ausência de antecedentes criminais;
- Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 27.º dos Estatutos da ANAC;
- Disponibilidade para deslocações no território nacional e no estrangeiro.
Preferenciais
- Mestrado pré-Bolonha ou Doutoramento nas áreas técnico-científicas mencionadas;
- Experiência profissional num operador aéreo na área de Safety and Compliance;
- Formação em sistemas de gestão e técnicas de auditoria;
- Formação relevante comprovada referente a Operações Aéreas (E.g. Regulamento (UE) nº 2018/1139);
- Elevada capacidade analítica e espírito crítico;
- Boa capacidade de trabalho;
- Capacidade de planeamento e organização;
- Orientação para resultados e capacidade de trabalhar em equipa;
- Capacidade de atuação com iniciativa e autonomia, inovação, dinamismo, proatividade e flexibilidade;
- Elevado sentido de responsabilidade.
Condições
- Contrato individual de trabalho por tempo indeterminado;
- Integração numa entidade de referência;
- Oportunidade de progressão na carreira nos termos dos regulamentos internos em vigor;
- Remuneração mensal bruta a atribuir entre 2.012,43 € e 2.787,76 €, correspondente aos níveis 1 a 4 da categoria de TSP III carreira de Técnico Superior da ANAC, consoante a experiência e qualificações do candidato, e demais condições previstas nos termos dos regulamentos internos em vigor;
- Ao trabalhador selecionado poderá, ainda, ser atribuído, nos termos previstos no Regulamento de Organização, Prestação e Disciplina do Trabalho, de Carreiras e Retributivo da ANAC, um complemento de função até 40% do valor da remuneração base.
Candidaturas
Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao Conselho de Administração da ANAC, acompanhado de: curriculum vitae, cópia do certificado de habilitações e dos certificados de formação profissional relevantes e restante documentação relevante, com indicação da referência do concurso correspondente “REF.ª 26/2024_DOV_DTA_TSP”, a remeter para o endereço de correio eletrónico: recrutamento@anac.pt. Até à data da entrevista profissional deverá ainda ser apresentado registo criminal válido.
