A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
A ANAC exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege -se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.
A missão da Autoridade Nacional da Aviação Civil é “Promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades da aviação civil através de regulação, regulamentação, certificação, licenciamento e fiscalização.” A sua visão é projetar a ANAC como autoridade reguladora da aviação civil, prestigiada e reconhecida pelo seu desempenho e qualidade.
Na prossecução das suas atribuições, cabe à Autoridade Nacional da Aviação Civil licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.
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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) pretende recrutar 1 (um) trabalhador (m/f) em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, para a carreira de Técnico Superior, para desempenhar funções no Gabinete de Recursos Financeiros da ANAC.
Funções
- Elaborar a prestação de contas e orçamento;
- Acompanhamento de auditorias;
- Controlar a execução da receita e despesa em todas as classificações económicas e fontes de financiamento;
- Analisar e aplicar novos normativos legais à realidade da ANAC;
- Participar na gestão dos sistemas de informação da ANAC, com foco no registo contabilístico, fiscal, planeamento e controlo dosprocessos internos;
- Registar e manter atualizados os dados no sistema CEGID (Primavera), incluindo cabimentos anuais e plurianuais;
- Aplicação do Código do Processo Administrativo, nos procedimentos acima referidos e da relevante legislação em matéria financeira;
- Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais da ANAC;
- Desenvolver dashboards para monitorização económica e financeira;
- Elaborar mapas da contabilidade analítica, com o fim de fornecer dados para estatística financeira, conducentes à efetivação de um controle de gestão e produtividade;
- Responder a pedidos de informação interna e externa;
- Desenvolvimento/ reengenharia de procedimentos;
- Atualizar/validar os registos realizados na base de dados de clientes;
- Elaboração de processos de circularização a clientes/fornecedores;
- Acompanhamento de contas correntes de clientes;
- Outras tarefas inerentes à atividade da unidade orgânica.
Requisitos
Obrigatórios
- Habilitação académica de nível superior (licenciatura, mestrado ou doutoramento), em Contabilidade, Economia ou Gestão de Empresas;
- Experiência profissional na área de contabilidade, auditoria, planeamento financeiro, designadamente em funções relacionadas com planeamento estratégico ou controlo orçamental;
- Domínio de Inglês (falado e escrito);
- Ausência de antecedentes criminais;
- Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 27.º dos Estatutos da ANAC.
Preferenciais
- Experiência em registos contabilísticos em SNC-AP;
- Experiência em contabilidade orçamental;
- Experiência em análise de contas correntes, recuperação de dívida e análise de processos de dívida em fase de cobrança coerciva;
- Conhecimentos na elaboração de relatórios financeiros, orçamentais e contas anuais;
- Conhecimento de ferramentas informáticas – Microsoft Excel avançado, Powerpoint, software de contabilidade (e.g., Primavera);
- Forte orientação para o detalhe e elevada capacidade de análise crítica de informação financeira e espírito critico;
- Capacidade de planeamento, organização e cumprimento rigoroso dos prazos;
- Orientação para resultados e capacidade para trabalhar em equipa;
- Capacidade de atuação com iniciativa e autonomia, inovação, dinamismo, proatividade e flexibilidade;
- Capacidade de trabalhar sobre pressão;
- Elevado sentido de responsabilidade.