ANAC está a recrutar Técnicos Superiores para a Direção de Aeronavegabilidade

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.

A ANAC exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege -se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.

A missão da Autoridade Nacional da Aviação Civil é “Promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades da aviação civil através de regulação, regulamentação, certificação, licenciamento e fiscalização.” A sua visão é projetar a ANAC como autoridade reguladora da aviação civil, prestigiada e reconhecida pelo seu desempenho e qualidade.

Na prossecução das suas atribuições, cabe à Autoridade Nacional da Aviação Civil licenciar, certificar, autorizar e homologar as atividades e os procedimentos, as entidades, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respetivos atos.

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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) pretende recrutar 4 (quatro) trabalhadores (m/f) em regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para a carreira de técnico superior para desempenhar funções (engenheiro) relacionadas com a certificação e supervisão das organizações de manutenção de formação de técnicos de manutenção, de gestão da continuidade de aeronavegabilidade e de produção no Departamento de Organizações de Manutenção, Produção e Aeronavegabilidade da Direção de Aeronavegabilidade da ANAC.

Funções

• Instruir os processos relativos à emissão revalidação e alteração de certificados ou cartas de aprovação de organizações de manutenção, de gestão da continuidade de aeronavegabilidade e de produção;
• Instruir os processos relativos a recomendações com vista à emissão, revalidação e alteração de certificados de organizações de manutenção ao abrigo do código 14 CFR Part 145 em Portugal (EUA);
• Instruir os processos relativos à aprovação, revalidação e alteração de organizações de manutenção em conformidade com o TCCA CAR 573 do TCCA em Portugal (Canadá);
• Instruir os processos relativos à aprovação, revalidação e alteração de organizações de manutenção em conformidade com o ANAC RBAC 145 em Portugal (Brasil);
• Instruir os processos relativos à aprovação de manuais, suplementos e procedimentos das organizações de manutenção e das organizações de gestão da continuidade de aeronavegabilidade e suas revisões;
• Instruir os processos relativos à aceitação de manuais das organizações de produção de aeronaves e componentes e suas revisões;
• Instruir os processos relativos à aprovação de programas de manutenção de aeronaves e suas revisões;
• Instruir os processos relativos à aprovação de escalonamentos dos programas de manutenção de aeronaves;
• Instruir os processos relativos à aprovação de contratos de manutenção das organizações de gestão da continuidade da aeronavegabilidade;
• Instruir os processos relativos à aprovação de programas de fiabilidade das aeronaves e suas revisões;
• Instruir os processos relativos à aprovação de programas de monitorização de reatores de aeronaves e suas revisões, quando não incluídos nos programas de fiabilidade;
• Instruir os processos relativos à aprovação de sistemas de caderneta técnica de bordo das aeronaves;
• Emitir pareceres para aprovação das listas de equipamentos mínimos (MEL);
• Emitir pareceres para autorizações de trabalho aéreo de operadores estrangeiros;
• Instruir os processos relativos à aprovação do perfil profissional do administrador responsável (accountable manager) e dos responsáveis pelas áreas operacionais (nominated postholders) das organizações de manutenção, produção e gestão da continuidade de aeronavegabilidade;
• Emitir pareceres para a aprovação de operações especiais (ETOPS, RVSM, Cat II/III, MNPS, AWO, RNAV);
• Emitir pareceres relativamente a contratos de locação de aeronaves entre operadores;
• Emitir pareceres para a transferência de responsabilidades ao abrigo do artigo 83.º bis da Convenção de Chicago;
• Instruir os processos de certificação alteração ou suspensão da certificação, das organizações de formação de técnicos de manutenção, exercendo a correspondente supervisão, designadamente quanto às condições de manutenção da certificação;
• Instruir os processos de aprovação dos manuais e suas revisões das organizações de formação de técnicos de manutenção;
• Instruir os processos de aprovação dos programas teóricos e práticos dos cursos de formação do pessoal de certificação de manutenção;
• Instruir os processos de aprovação do pessoal técnico dirigente das organizações de formação;
• Instruir os processos de atribuição de créditos de formação, sob proposta das organizações de formação;
• Elaborar proposta de procedimentos na área do departamento;
• Elaborar propostas de CIA e CTI.

Requisitos

Obrigatórios

• Formação mínima de 5 anos (licenciatura ou mestrado integrado) em Engenharia Aeroespacial, Aeronáutica, Mecânica, Eletrónica ou Eletrotécnica e de Computadores;
• Domínio de inglês (falado e escrito);
• Domínio da informática na ótica do utilizador;
• Ausência de antecedentes criminais;
• Não se encontrar em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo, nos termos previstos no artigo 27.º dos Estatutos da ANAC;
• Disponibilidade para deslocações no território nacional e no estrangeiro.

Preferenciais

• Experiência profissional no desempenho de tarefas no sector da aviação civil, nomeadamente em funções relativas a Safety Management Systems (SMS) e/ou a manutenção e/ou a gestão da continuidade da aeronavegabilidade e/ou supervisão dessas tarefas;
• Experiência / formação na condução de auditorias;
• Experiência / Formação em regulamentação aplicável (EU 1321/2014 e EU 748/2012);
• Experiência / Formação em Sistemas de Gestão de Segurança (SMS);
• Conhecimento aprofundado de manuseamento de ferramentas de produtividade, nomeadamente sistemas BI, MS Excel e bases de dados;
• Elevada capacidade analítica e espírito crítico;
• Capacidade de comunicação e bom relacionamento interpessoal;
• Capacidade de planeamento e organização;
• Orientação para resultados e capacidade de trabalhar em equipa;
• Capacidade de atuação com iniciativa e autonomia, inovação, dinamismo, proatividade e flexibilidade;
• Elevado sentido de responsabilidade.

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