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A ANSR, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa. Tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.
A ANSR tem como atribuições contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária; elaborar e monitorizar o Plano Nacional de Segurança Rodoviária, bem como os documentos estruturantes relacionados com a segurança rodoviária, e bem assim promover o seu estudo, nomeadamente das causas e fatores intervenientes nos acidentes de trânsito.
Tem como função promover e apoiar iniciativas cívicas e parcerias com entidades públicas e privadas, designadamente no âmbito escolar, assim como promover a realização de ações de informação e sensibilização que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de condução; elaborar estudos no âmbito da segurança rodoviária, bem como propor a adoção de medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito.
Tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária e assegurar o processamento e a gestão dos autos levantados por infrações ao Código da Estrada e legislação complementar; Uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, e exercer as demais competências que a lei, designadamente o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, lhe cometam expressamente.
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Caracterização do Posto de Trabalho
- Elaborar pareceres relativos à assiduidade dos trabalhadores da ANSR (férias, faltas, ausências, baixas médicas, dispensas, etc.) e, designadamente, pedidos de concessão do Estatuto do Trabalhador-Estudante, jornadas contínuas e licenças sem vencimento;
- Desenvolver todo o processo no âmbito dos procedimentos concursais da ANSR e estabelecer os contactos com os candidatos envolvidos;
- Assegurar todas as tarefas relacionadas com a tramitação dos procedimentos de Mobilidade Geral de trabalhadores em funções públicas;
- Centralizar, acompanhar e monitorizar o processo integrado de gestão e avaliação do desempenho da ANSR (SIADAP 2 e 3), conforme definido na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;
- Definir, monitorizar e reportar superiormente indicadores de gestão de recursos humanos;
- Proceder à emissão de pareceres técnico-jurídicos no âmbito da gestão dos recursos humanos da ANSR;
- Estudar, pesquisar e acompanhar a legislação laboral do sector público e produzir relatórios com informação pertinente para a gestão dos recursos humanos da ANSR;
- Elaborar e assegurar a gestão do Mapa de Pessoal da ANSR e propor superiormente as alterações necessárias;
- Enviar o Mapa de Pessoal à SGMAI no âmbito da elaboração do Balanço Social da ANSR.
Habilitação Literária
- Licenciatura.
Observações: O(a) candidato(a) deverá estar integrado(a) na carreira/categoria de técnico superior e ser detentor(a) de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
