A Agência Portuguesa do Ambiente, APA, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, com tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Resulta da fusão, em 2012, da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, das 5 Administrações de Região Hidrográfica, da Comissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente.
A APA tem sede na Amadora e 5 Administrações de Região Hidrográfica (ARH) desconcentradas no território de Portugal Continental: ARH do Norte, ARH do Centro, ARH do Tejo e Oeste, ARH do Alentejo e ARH do Algarve.
A Agência Portuguesa do Ambiente tem competências de monitorização, planeamento e avaliação, licenciamento e fiscalização, sendo por isso o principal regulador ambiental em Portugal.
Oferta – OE202605/1853 | Técnico Superior (3 vagas) | Mobilidade Interna – Lisboa
Caracterização do Posto de Trabalho
As funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional do Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, conforme estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nas áreas de atuação da Divisão de Contratação Pública (DCP) do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN) designadamente:
- Produzir informações técnicas, pareceres e outros documentos de apoio à decisão, com base na legislação em vigor e demais orientações técnicas, versando matérias de Contratação Pública;
- Instruir pedidos de autorização prévia à formação dos contratos públicos, na área da Contratação Pública;
- Elaborar peças dos procedimentos aquisitivos atribuídos para análise e tramitação;
- Assegurar a recolha, tratamento e atualização de mapas de controlo e reporte, na área de Contratação pública;
- Assegurar o desenvolvimento dos processos aquisitivos, promovendo o normal decurso e formação dos mesmos;
- Assegurar o cumprimento das obrigações de reporte, publicitação e fiscalização dos contratos público.
Habilitação Literária
- Licenciatura em Direito, Administração Pública e áreas afins.
